Legislação

Resolução Nº 3547 DE 30/07/2004 Dispõe sobre o recolhimento parcelado do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003, apurado nos termos da Resolução nº 3.509, de 01 de março de 2004. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2004
Resolução Nº 3544 DE 21/07/2004 Altera a Resolução nº 3.509, de 01 de março de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2004
Resolução Nº 4775 DE 13/05/2015 Avoca e delega competências no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, para definir nova organização de trabalho na Subsecretaria da Receita Estadual (SRE/SEF), no que se refere à Gestão do Crédito. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2015
Resolução Nº 3543 DE 21/07/2004 Altera a Resolução nº 3.535, de 29 de junho de 2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses previstas nos art. 1º a 6º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2004
Resolução Nº 1244 DE 16/11/1983 Trata das operações de remessa de mercadorias para entrepostos aduaneiro de exportação. Estadual - MG - DOE - 16 nov 1983
Resolução Nº 1246 DE 02/12/1983 Dispõe sobre a permanência de livros fiscais em poder de contabilista para fins de escrituração, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 2 dez 1983
Resolução Nº 1249 DE 22/12/1983 Dispõe sobre transferência de crédito de ICM acumulado em decorrência de operações com leite, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 dez 1983
Resolução Nº 1250 DE 23/12/1983 Trata do cancelamento de ofício da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICM. Estadual - MG - DOE - 23 dez 1983
Resolução Nº 4741 DE 31/12/2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2015. Estadual - MG - DOE - 1 jan 2015
Resolução Nº 3534 DE 22/06/2004 Altera a Resolução n° 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 23 jun 2004

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