Legislação

Resolução Nº 4858 DE 12/01/2016 Altera a Resolução nº 4.777, de 22 de maio de 2015, que constitui Grupo de Trabalho, no âmbito do Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando novos critérios, metodologia e controle na geração e utilização dos créditos acumulados de ICMS. Estadual - MG - DOE - 13 jan 2016
Resolução Nº 1144 DE 09/08/1982 Estabelece norma complementar ao regime Especial de Tributação das operações relativas à circulação de mercadorias promovidas por padarias, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 ago 1982
Resolução Nº 1193 DE 17/05/1983 Estabelece normas relativas às remessas de mercadorias para exportação. Estadual - MG - DOE - 17 mai 1983
Resolução Nº 4852 DE 23/12/2015 Avoca competência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e altera regimes especiais de tributação que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2015
Resolução Nº 1199 DE 24/06/1983 Dispõe sobre operações relativas a cimento, de qualquer tipo, promovidas por contribuintes revendedores e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 jun 1983
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4849 DE 17/12/2015 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.807, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos. Estadual - MG - DOE - 18 dez 2015
Resolução Conjunta Nº 1205 DE 14/07/1983 Trata dos procedimentos a serem observados para o controle da aquisição de veículo com motor a álcool para emprego na categoria de aluguel (táxi), com a isenção prevista no inciso XLVII do artigo 8º do Regulamento do ICM. Estadual - MG - DOE - 14 jul 1983
Resolução Nº 3602 DE 10/12/2004 Estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2005, aprova as tabelas de valores de base de cálculo e de imposto, disciplina a forma e o local de pagamento e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2004
Portaria PROCON-PR Nº 3 DE 11/08/2011 Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR peloIPCA-e,tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de Defesado Consumidor. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2011
Resolução Nº 3587 DE 08/11/2004 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), exceto cachaça, constantes do estoque em 31 de outubro de 2004. Estadual - MG - DOE - 9 nov 2004

Legislações