Legislação

Resolução Nº 1028 DE 01/12/1980 Trata do conceito de "primeira decisão na esfera administrativa" Estadual - MG - DOE - 1 dez 1980
Resolução Nº 1061 DE 05/05/1981 Dispõe sobre a alíquota do ICM aplicável à operação de saída, em retorno, de mercadoria depositada em armazém-geral ou depósito fechado, por estabelecimento situado no Estado de Goiás. Estadual - MG - DOE - 5 mai 1981
Resolução Nº 1064 DE 18/05/1981 Suspende a formalização do crédito tributário relativo à saída, de estabelecimento gráfico, de impresso confeccionado por encomenda de consumidor final e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 mai 1981
Resolução Nº 1113 DE 14/01/1982 Fixa forma para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre as operações de importação de mercadorias, estabelece normas para o ingresso de mercadoria importada com isenção ou não-incidência, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jan 1982
Resolução Nº 1116 DE 19/02/1982 Trata da forma de concessão e fruição dos benefícios fiscais nas saídas de máquinas e equipamentos nacionais promovidas no mercado interno pelo respectivo fabricante, quando destinados à implantação de projeto de interesse nacional ou ligado ao incremento de exportações, e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 19 fev 1982
Resolução Nº 1119 DE 15/03/1982 Disciplina o aproveitamento de crédito incentivado do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. Estadual - MG - DOE - 15 mar 1982
Resolução Nº 3617 DE 22/12/2004 Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2004
Resolução Nº 4872 DE 26/02/2016 Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, e o Anexo Único da Resolução nº 4.854, de 29 de dezembro de 2015. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2016
Resolução Nº 1120 DE 16/03/1982 Dispõe sobre a prova de quitação com tributos estaduais para fins de baixa de firma individual ou de extinção ou redução do capital de sociedade mercantil no Registro de Comércio e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 mar 1982
Resolução Nº 1141 DE 22/07/1982 Dispensa o pagamento dos créditos tributários que especifica. Estadual - MG - DOE - 22 jul 1982

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