Legislação

Portaria CAT Nº 50 DE 06/04/2016 Altera a Portaria CAT-147, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2016
Portaria CAT Nº 51 DE 06/04/2016 Altera a Portaria CAT-12, de 04.02.2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2016
Decreto Nº 30199 DE 06/04/2016 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Aju 2016". Estadual - SE - DOE - 7 abr 2016
Decreto Nº 37234 DE 06/04/2016 Fixa tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 abr 2016
Portaria NATURATINS Nº 124 DE 04/04/2016 Estabelece normas e procedimentos de licenciamento ambiental para o trânsito e comercialização de pescado. Estadual - TO - DOE - 6 abr 2016
Portaria NATURATINS Nº 28 DE 19/06/2000 Estabelece Normas para o licenciamento ambiental para o trânsito e comercialização de pescado. Estadual - TO - DOE - 19 jun 2000
Resolução Nº 669 DE 12/04/1977 Determina a aplicação de medida de suspensão de benefícios na forma que menciona. Estadual - MG - DOE - 12 abr 1977
Resolução Nº 2273 DE 12/08/1992 Revoga Resoluções que tratam da tributação das operações com gado bovino, suíno, bufalino, ovino, caprino e produtos resultantes de seu abate. Estadual - MG - DOE - 12 ago 1992
Resolução Nº 780 DE 09/03/1978 Regulamenta as transferências de crédito de que trata o Protocolo ICM 11/77, aprovado pelo Decreto nº18.899, de 19 de dezembro de 1977. Estadual - MG - DOE - 9 mar 1978
Resolução Nº 792 DE 18/04/1978 Dispõe sobre a declaração de inidoneidade ou de falsidade de documentário fiscal emitido com infração à legislação tributária e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 abr 1978

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