Legislação

Resolução Nº 3078 DE 09/06/2000 Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Estadual - MG - DOE - 10 jun 2000
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 08/03/2016 Altera o art. 11 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõe sobre isenção nas operações destinadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, na forma que indica. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2016
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 05/04/2016 Acrescenta os incisos III e IV ao parágrafo único do Art. 98 do RICMS, para dispor sobre a inscrição de produtores rurais no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2016
Portaria GABIN Nº 116 DE 31/03/2016 Dispõe sobre a circulação do processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde SEFAZ Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2016
Portaria GABIN Nº 117 DE 05/04/2016 Dispõe sobre os critérios para o credenciamento de atacadista e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2016
Portaria SAT Nº 2509 DE 07/04/2016 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2016. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2016
Portaria IPEM/MG Nº 13 DE 04/04/2016 Fixa o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos "taxímetros", instalados em veículo táxi, em determinados municípios. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2016
Portaria IPEM/MG Nº 22 DE 06/04/2016 Fixa o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos "taxímetros", instalados em veículo táxi, em determinados municípios. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2016
Portaria SUTRI Nº 544 DE 08/04/2016 Altera a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2016
Portaria PROCON/PR Nº 1 DE 07/04/2016 Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e ainda sobre a incidência do IPCA-e e da taxa Selic para os casos de inadimplemento das multas impostas até a data da inscrição em dívida ativa. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2016

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