Legislação

Resolução Nº 803 DE 16/05/1978 Dispõe sobre o regime tributário aplicável à remessa de leite cru, de estabelecimento produtor deste Estado, para cooperativa ou indústria situada em São Paulo, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 mai 1978
Resolução Nº 812 DE 13/07/1978 Dispõe sobre realização de compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, disciplina procedimentos relacionados com a Administração Tributária do Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 13 jul 1978
Resolução Nº 843 DE 22/08/1978 Regula concessão de autorização para impressão de documentos fiscais. Estadual - MG - DOE - 22 ago 1978
Resolução Nº 849 DE 11/09/1978 Estabelece critérios de tramitação prioritária do Processo Tributário Administrativo - PTA. Estadual - MG - DOE - 11 set 1978
Resolução Nº 1523 DE 21/08/1986 Trata da redução da base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino ou bufalino e com produtos comestíveis resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 21 ago 1986
Resolução Nº 1574 DE 22/12/1986 Trata da redução da base de cálculo do ICM nas operações internas com gado bovino, bufalino, ovino e caprino, e produtos comestíveis resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 22 dez 1986
Resolução Nº 860 DE 27/09/1978 Institui o formulário "Demonstrativo de Correção Monetária e Multas" (DCMM) Estadual - MG - DOE - 27 set 1978
Resolução Nº 941 DE 30/07/1979 Disciplina a aplicação de regime especial de controle e fiscalização, na forma autorizada pelo Regulamento do ICM e institui modelo de ato de aplicação desse regime. Estadual - MG - DOE - 30 jul 1979
Resolução Conjunta Nº 987 DE 06/03/1980 Disciplina a restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - às empresas beneficiárias do incentivo fiscal da Lei nº 5.261, de 19 de setembro de 1969. Estadual - MG - DOE - 6 mar 1980
Resolução Nº 1009 DE 31/07/1980 Disciplina o credenciamento de Empresas gráficas para impressão e comercialização dos documentos fiscais que menciona. Estadual - MG - DOE - 31 jul 1980

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