Legislação

Resposta à Consulta Nº 6208 DE 22/01/2016 ICMS – Substituição Tributária – Operações com lubrificantes derivados de petróleo e com preparações lubrificantes não derivadas de petróleo. I. Nas operações com lubrificantes derivados de petróleo, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes neste Estado é do estabelecimento paulista fabricante ou importador desse produto (artigo 412, III, do RICMS/2000). II. Nas operações de saída com destino a estabelecimento paulista de preparações lubrificantes, enquadradas por sua descrição e classificação fiscal no item 33 do §1º do artigo 313-K do RICMS/2000, e adquiridas diretamente do exterior, a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes neste Estado é do importador paulista. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Portaria SAT Nº 2508 DE 06/04/2016 Dispõe sobre exclusão e inclusão de códigos e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2016
Portaria SRE Nº 151 DE 04/04/2016 Ret. - Altera a Portaria SRE nº 132, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2016
Portaria SF Nº 72 DE 05/04/2016 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para 48% (quarenta e oito por cento) ou 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2016
Portaria SF Nº 73 DE 05/04/2016 Define a quota de óleo diesel de empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros com alíquota reduzida do ICMS. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2016
Portaria SF Nº 74 DE 05/04/2016 Dispõe sobre a sistemática de compartilhamento de área comum e gerenciamento de estoque por estabelecimento e-commerce ou central de distribuição. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2016
Lei Nº 15771 DE 06/04/2016 Estabelece o envio de informações referentes à criança e ao adolescente para o Poder Judiciário, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2016
Lei Nº 15772 DE 06/04/2016 Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 7 abr 2016
Edital IRGA Nº 1 DE 05/04/2016 Dispõe sobre a Seleção Pública de Patrocínios do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA. Estadual - RS - DOE - 7 abr 2016
Portaria CAT Nº 49 DE 06/04/2016 Altera a Portaria CAT nº 147/12, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 abr 2016

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