Publicado no DOE - MG em 14 jun 2001
Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995.
O SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §7º, do art. 6º, do Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995, RESOVEM:
Art. 1º - O índice de ajuste de arrecadação previsto nos parágrafos 6º e 7º do art. 6º, do Decreto 37.262, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 38.993, de 28 de agosto de 1997 relativo ao ICMS e ITCD no período compreendido entre 01/12/2000 a 31/05/2001 é de 1,1251.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , para produzir efeitos no período de 01/06/2001 a 30/11/2001.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2001.
JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
Secretário de Estado da Fazenda
Frederico Penido Alvarenga
Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração
