Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 17/03/2016 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2016. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2016
Lei Nº 10420 DE 17/03/2016 Rep. - Altera dispositivo da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 22 mar 2016
Lei Nº 10419 DE 17/03/2016 Rep. - Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 22 mar 2016
Decreto Nº 42797 DE 23/03/2016 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e nos Decretos nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, nº 27.591, de 31 de janeiro de 2005, e nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, relativamente a benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2016
Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 49 DE 23/03/2016 Rep. - Dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2016
Portaria CAT Nº 41 DE 23/03/2016 Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Portaria CAT Nº 42 DE 23/03/2016 Altera a Portaria CAT nº 71, de 30.05.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento, a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 41 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 43 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 45 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016

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