Legislação

Comunicado DEAT Nº 48 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 49 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relativo à importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 53 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 57 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS para as operações de transporte rodoviário de gás, do momento da saída do gás canalizado do sistema da empresa detentora deste Regime Especial com destino às redes locais, para o momento da venda do gás canalizado aos usuários finais. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 24 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 28 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 40% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013, com vigência até 31.01.2018. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 30 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial que trata da dispensa da obrigatoriedade de impressão do DACTE. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Comunicado DEAT Nº 35 DE 24/03/2016 Concede Regime Especial relativo à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de forma englobada entre estabelecimentos pertencentes a empresas participantes de consórcio. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Deliberação CBH-AT Nº 20 DE 17/03/2016 Aprova critérios para análise e hierarquização de empreendimentos para indicações ao Fehidro e estabelece o calendário do processo de 2016. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2016
Lei Complementar Nº 161 DE 23/03/2016 Altera o art. 2º , inciso I, e art. 4º da Lei Complementar nº 37 , de 26 de novembro de 2003. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2016

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