Legislação

Decreto Nº 14431 DE 28/03/2016 Altera dispositivo do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 29 mar 2016
Decreto Nº 14432 DE 28/03/2016 Acrescenta o art. 26-F ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 mar 2016
Decreto Nº 14433 DE 28/03/2016 Revoga o Decreto nº 7.973, de 14 de outubro de 1994, que dispensa o recolhimento de tributos de diminuto valor. Estadual - MS - DOE - 29 mar 2016
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 31 DE 16/03/2016 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 29 mar 2016
Portaria DERAL Nº 12 DE 24/03/2016 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 24.03.2016. Estadual - PR - DOE - 29 mar 2016
Lei Nº 18730 DE 28/03/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cisternas em todos os estabelecimentos que especifica. Estadual - PR - DOE - 29 mar 2016
Edital DPC Nº 51 DE 28/03/2016 Dispõe sobre o credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2016
Instrução Normativa RE Nº 19 DE 29/03/2016 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 29 mar 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 29/03/2016 Dispõe sobre Regime Especial de recolhimento "Ex-Offício" do imposto. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2016
Comunicado CAT Nº 10 DE 28/03/2016 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2016. Estadual - SP - DOE - 29 mar 2016

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