Legislação

Portaria SEF Nº 49 DE 22/03/2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2016
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 3 DE 18/03/2016 Define normas para pedido de "Habilitação para Uso Emergencial" de produtos com princípio ativo benzoato de emamectina para contenção de praga Helicoverpa armigera. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2016
Portaria GABIN Nº 90 DE 14/03/2016 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2016
Lei Nº 18664 DE 22/12/2015 DERRUBADA DE VETO. - Atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 24 mar 2016
Lei Nº 14841 DE 21/03/2016 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 22 mar 2016
Portaria GAB-IDARON Nº 51 DE 17/03/2016 Institui o Calendário Oficial de Vacinação para a Prevenção da Febre Aftosa em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia para o ano de 2016. Estadual - RO - DOE - 23 mar 2016
Decreto Nº 20477- E DE 16/02/2016 Rep. - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 18 mar 2016
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 25/03/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 230 DE 18/03/2016 Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2016
Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 21/03/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2016

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