Legislação

Lei Nº 5684 DE 09/05/1980 Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 mai 1980
Resolução DIGEM/SEDEME Nº 1 DE 09/03/2016 Prorrogação da validade do Certificado de Registro do CERM. Estadual - PA - DOE - 9 mar 2016
Decreto Nº 52955 DE 23/03/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 24 mar 2016
Resolução Normativa SEF/COPAT Nº 77 DE 17/03/2016 ICMS. Importação com redução da base de cálculo. Estadual - SC - DOE - 23 mar 2016
Portaria Nº 94 DE 23/03/2016 Altera a Portaria n° 83, de 18 de março de 2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF Estadual - BA - DOE - 24 mar 2016
Portaria DETRAN Nº 324 DE 23/03/2016 Declara, expressamente, a revogação e repristinação de Portarias, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 28 mar 2016
Resolução SEFA Nº 198 DE 08/03/2016 Altera a Resolução SEFA nº 1.527, de 21 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - PR - DOE - 28 mar 2016
Resolução SF/APE Nº 493 DE 22/03/2016 O Secretário da Fazenda aprova os índices e observações do Comunicado 617 da Assessoria de Política Econômica de 22 de fevereiro 2016, que fazem parte integrante desta Resolução. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2016
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 25/03/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2016
Comunicado DRT-10 SEM NÚMERO DE 25/03/2016 Dispõe sobre Regime Especial de Recolhimento "Ex Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2016

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