Legislação

Decreto Nº 25935 DE 22/03/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 8, de 18 de fevereiro de 2016, e do Ajuste SINIEF 05, de 7 de março de 2016, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 mar 2016
Lei Nº 3769 DE 21/03/2016 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 21 mar 2016
Lei Nº 3771 DE 21/03/2016 Institui o Regulamento de Execução de Medidas para a Erradicação de Búfalos (Bubalus bubalis) e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 mar 2016
Lei Nº 3772 DE 21/03/2016 Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 3.697, de 27 de dezembro de 2015. Estadual - RO - DOE - 21 mar 2016
Decreto Nº 20688 DE 21/03/2016 Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 21 mar 2016
Resolução ARESC Nº 55 DE 11/03/2016 Estabelece reajuste para as Tarifas e Preços dos serviços públicos de abastecimento de água prestados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Treviso/SC em 2016. Estadual - SC - DOE - 22 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 175 DE 14/03/2016 Altera o Anexo Único da Portaria nº 344, de 28 de dezembro de 2015, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 23 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 176 DE 14/03/2016 Autoriza a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP (5.929) na emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobando várias Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFC-e, por contribuinte do ICMS. Estadual - SE - DOE - 23 mar 2016
Portaria SEFAZ Nº 178 DE 14/03/2016 Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 57-SEFAZ, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 23 mar 2016
Portaria GABIN Nº 87 DE 08/03/2016 Rep. - Altera a Portaria GABIN nº 336 de 2015, que dispõe sobre a cobrança antecipada do ICMS - Substituição Tributária na primeira unidade fazendária deste Estado relativo às operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas a contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2016

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