Legislação

Decreto Nº 25944 DE 30/03/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 16/2016, no intuito de postergar o prazo inicial de exigência da indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2016
Decreto Nº 25945 DE 30/03/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais para emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2016
Portaria GS-SET Nº 45 DE 29/03/2016 Altera a Portaria nº 070/2010-GS/SET, de 20 de julho de 2010, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2016
Ato Homologatório GS-SET Nº 3 DE 29/03/2016 Altera o Anexo II do Ato Homologatório nº 020/2015-GS/SET, de 15 de dezembro de 2015, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2016
Resolução CONSEMA Nº 85 DE 04/03/2016 Dá publicidade à atribuição do Município de Grão-Pará para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2016
Lei Nº 5637 DE 22/03/2016 Altera dispositivos da Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016
Lei Nº 5638 DE 22/03/2016 Altera a Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016
Lei Nº 5642 DE 22/03/2016 Altera a Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004, que assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016
Lei Nº 5643 DE 22/03/2016 Altera a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016
Lei Nº 5645 DE 22/03/2016 Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2016

Legislações