Legislação

Portaria IPEM/MG Nº 14 DE 21/03/2016 Fixa o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos "taxímetros", instalados em veículo táxi, em determinados municípios. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2016
Lei Nº 10655 DE 22/03/2016 Dispõe sobre a inclusão de atividades pedagógicas destinadas a divulgar o Código de Defesa do Consumidor nas escolas particulares da Paraíba e faz fixar, em suas dependências direito de conhecimento sobre a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que trata de mensalidades escolares, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 mar 2016
Emenda Constitucional Nº 42 DE 16/03/2016 Rep. - Acrescenta o inciso III ao § 1º do art. 19 da Constituição do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 23 mar 2016
Edital de Bloqueio DAS Nº 11 DE 23/03/2016 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2016
Edital de Intimação DAS Nº 11 DE 23/03/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2016
Resolução SEFAZ Nº 989 DE 18/03/2016 Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de ações fiscais pelas municipalidades, para fins de apuração do índice de participação dos municípios - IPM na arrecadação do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2016
Decreto Nº 45607 DE 21/03/2016 Ret. - Altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/2002, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da Lei, e dá outras disposições. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2016
Decreto Nº 45611 DE 22/03/2016 Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2016
Decreto Nº 45612 DE 22/03/2016 Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS). Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2016
Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016 Altera a Parte I e os Anexos II, II -A, III, VI e VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, para incluir o comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE como requisito para o pedido de autorização para cancelamento extemporâneo de Documento Fiscal Eletrônico e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2016

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