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Resposta à Consulta Nº 6055 DE 23/12/2015 ICMS - Empresa atacadista - Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado, para aplicação em cirurgias - CFOP. I – Matéria da presente Consulta já respondida previamente, estendendo-se os efeitos da Resposta à Consulta já publicada ao presente caso. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 6057 DE 24/11/2015 ICMS – Cupom Fiscal emitido pelo equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, a pedido do cliente adquirente. I. O contribuinte credenciado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica também deverá emitir esse documento eletrônico quando, após a emissão do Cupom Fiscal emitido pelo ECF, o adquirente da mercadoria (consumidor) assim o solicitar (§ 2º do artigo 135 do RICMS/2000). II. Nessa hipótese, o contribuinte emitente deverá imprimir duas vias do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), anexando a uma delas o Cupom Fiscal emitido, e entregando ao consumidor adquirente a outra via (artigo 135, § 2º, item 3, do RICMS/2000 e artigo 14 da Portaria CAT 162/2008). Estadual - SP - DOE - 2 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 6059 DE 16/11/2015 ICMS – Empresa enquadrada no Simples Nacional – Mercadoria remetida "para demonstração" em 2013, com imposto suspenso - Não observância do prazo de retorno, nem do recolhimento do tributo devido – Recebimento em retorno (devolução). I. Como não houve o retorno do produto no prazo definido pela legislação e, como não é razoável entender que uma mercadoria fique quase dois anos no estabelecimento de um cliente, sob pretexto que está sendo apenas testada e avaliada, ficou caracterizada uma operação de venda, assim, não havendo mais que se falar em "demonstração". II. Assim sendo, a saída do respectivo equipamento com destino ao estabelecimento de origem não pode ser considerada como retorno de mercadoria em demonstração (devolução), devendo, em regra, ser regularmente tributada. III. Para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte deverá buscar orientação junto ao Posto Fiscal ao qual se encontram vinculadas as suas atividades, nos termos do artigo 529 do RICMS/2000 (denúncia espontânea). Estadual - SP - DOE - 2 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 6060 DE 23/12/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com os produtos (i) eletrocalhas; (ii) perfilados; e (iii) respectivos acessórios, como conexões e emendas – todos classificados sob o código 7308.90.10 da NBM/SH e feitos em aço galvanizado – estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, na medida em que esses produtos se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação constante do item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. II.As operações com os produtos (i) leitos para cabos; (ii) dutos de piso; e (iii) respectivos acessórios, como conexões e emendas – todos classificados sob o código 7308.90.10 da NBM/SH e feitos em aço galvanizado – não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, na medida em que esses produtos não se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação fiscal constante do item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2016
Decreto Nº 31903 DE 18/03/2016 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, protocolos e ajustes Sinief que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 mar 2016
Decreto Nº 31905 DE 18/03/2016 Altera o Art. 276-E do Decreto nº 24.569, de 31 De Julho De 1997, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 23 mar 2016
Decreto Nº 31909 DE 18/03/2016 Altera a tarifa para o transporte metroviário de passageiros da linha sul do metrô de Fortaleza, operado pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 mar 2016
Decreto Nº 14428 DE 22/03/2016 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2016
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 22/03/2016 Notifica as entidades representativas dos setores de produtos da agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, do o preço médio dos produtos soja e derivados, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2016
Portaria IPEM/MG Nº 3 DE 21/03/2016 Fixar o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos "taxímetros", instalados em veículo táxi, em determinados municípios. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2016

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