Legislação

Portaria CAT Nº 24 DE 17/02/2016 Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2016
Resolução SEFAZ Nº 2698 DE 15/02/2016 Prorroga prazo de apresentação da declaração instituída pelo Ajuste Sinief 12, de 4 de dezembro de 2015, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2016. Estadual - MS - DOE - 18 fev 2016
Resolução SEFAZ Nº 2699 DE 16/02/2016 Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2016. Estadual - MS - DOE - 18 fev 2016
Portaria SEF Nº 32 DE 17/02/2016 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 18 fev 2016
Regime Especial SRE Nº 13 DE 17/02/2016 Importação. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 18 fev 2016
Resolução SEFAZ Nº 2700 DE 16/02/2016 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2016. Estadual - MS - DOE - 18 fev 2016
Resolução de Diretoria ARPB Nº 1 DE 15/02/2016 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 fev 2016
Decreto Nº 4209 DE 17/02/2016 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 18 fev 2016
Instrução Interna SEMAS Nº 1 DE 15/02/2016 Dispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PA, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará - PRA/PA, por proprietários e posseiros rurais, com fins à regularização ambiental de áreas alteradas e/ou degradadas, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 fev 2016
Decreto Nº 20477- E DE 16/02/2016 Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 fev 2016

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