Legislação

Portaria CAT Nº 29 DE 23/02/2016 Altera a Portaria CAT-52/14, de 29-04-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2016
Portaria CAT Nº 30 DE 23/02/2016 Altera a Portaria CAT-164, de 28.12.2015, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2016
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 19/02/2016 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 fev 2016
Portaria DEPASA Nº 24 DE 23/02/2016 Prorroga o Programa de Parcelamento de Dívidas Vencidas no âmbito do Departamento Estadual de Saneamento e Pavimentação - Depasa - Parcelar e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 fev 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 10 DE 29/01/2016 Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 17 fev 2016
Portaria GSF Nº 32 DE 19/02/2016 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 011 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 24 fev 2016
Instrução Normativa SAT Nº 44 DE 22/02/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 fev 2016
Instrução Normativa SAT Nº 45 DE 22/02/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 fev 2016
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 17/02/2016 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal de pedra granítica britada e de mão. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2016
Medida Provisória Nº 216 DE 22/02/2016 Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2016

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