Legislação

Resposta à Consulta Nº 6038 DE 23/10/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Armazém Geral – Recebimento de mercadoria diretamente do fornecedor por conta e ordem do destinatário depositante – Escrituração – Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). I. Ainda que atualmente exista a obrigação de registro eletrônico dos livros fiscais no SPED, o Armazém Geral deve registrar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, referente ao lançamento da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, e recebida com a mercadoria, os dados relativos ao documento fiscal de remessa simbólica emitido pelo estabelecimento depositante. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2016
Resposta à Consulta Nº 6039 DE 23/10/2015 ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 – Possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes à contratação de serviço de transporte. I. O crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 substitui apenas os créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial. II. O contribuinte optante pelo crédito outorgado em tela poderá apropriar-se de outros créditos não arrolados no artigo 1º do Decreto nº 51.598/2007, ou seja, que não se encontram entre os créditos a serem substituídos pelo crédito outorgado, incluídos, portanto, os créditos relativos à contratação de serviço de transporte na aquisição de mercadorias a serem utilizadas como insumos pelo estabelecimento, quando esse aproveitamento for permitido, nos termos da legislação do imposto. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2016
Resposta à Consulta Nº 6043 DE 23/10/2015 ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I. Caso a alíquota a ser aplicada à saída interna da mercadoria adquirida em outros Estados seja de 12% (artigo 54, IV, do RICMS/2000) não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II. Caso, no entanto, a alíquota aplicável seja de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000), deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo (artigo 115, XV-A, "a", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 13 jan 2016
Resposta à Consulta Nº 6048 DE 23/10/2015 ITCMD – Escritura pública de inventário – Direito autoral – Base de cálculo. I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído ao direito autoral deve refletir o seu valor de mercado (conforme os artigos 9º e 14, "caput", da Lei nº 10.705/2000). Estadual - SP - DOE - 13 jan 2016
Resposta à Consulta Nº 6049 DE 23/10/2015 ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Preparação e fornecimento dentro do refeitório dos órgãos públicos. I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar 87/96. II. O fato de a empresa operar com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de empresa ou órgão público contratante, não descaracteriza a incidência exclusiva do ICMS. III. Apesar de configurar hipótese de incidência do imposto estadual, o fornecimento interno a órgão público estadual está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/00, desde que atendidos os requisitos nele previstos. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2016
Lei Nº 10372 DE 16/02/2016 Proíbe a emissão de boleto de oferta. Estadual - MT - DOE - 16 fev 2016
Portaria SAIF Nº 22 DE 16/02/2016 Altera os Anexos I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, que foi implementada no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 17 fev 2016
Edital de Intimação DAS Nº 6 DE 17/02/2016 Intima contribuintes para regularizarem seus débitos fiscais no prazo que menciona. Estadual - PE - DOE - 17 fev 2016
Portaria CAT Nº 22 DE 16/02/2016 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2016
Comunicado DRTC-III SEM NÚMERO DE 17/02/2016 Concede prorrogação do prazo do Regime Especial relativo ao diferimento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2016

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