Legislação

Lei Nº 10497 DE 26/02/2016 Prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, instituído pela Lei nº 10.376, de 08 de junho de 2015, nas condições que específica. Estadual - ES - DOE - 29 fev 2016
Decreto Nº 31509 DE 25/02/2016 Acrescenta o art. 23 ao Anexo 1.3 do RICMS/03, que trata do diferimento do imposto nas saídas do produto mencionado destinadas às empresas exportadoras beneficiárias do Promaranhão. Estadual - MA - DOE - 25 fev 2016
Decreto Nº 31510 DE 25/02/2016 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que trata de parcelamento do crédito tributário. Estadual - MA - DOE - 25 fev 2016
Resolução CA/JUCEPAR Nº 1 DE 01/02/2016 Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 fev 2016
Edital DAS Nº 2 DE 26/02/2016 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 27.02.2016 até o dia 10.03.2016, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 27 fev 2016
Edital DPC Nº 33 DE 26/02/2016 Dispõe sobre o credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos. Estadual - PE - DOE - 27 fev 2016
Decreto Nº 25901 DE 26/02/2016 Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. Estadual - RN - DOE - 27 fev 2016
Decreto Nº 52927 DE 26/02/2016 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 fev 2016
Portaria SAR Nº 9 DE 18/02/2016 Aprova Normas para Operacionalização do Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 fev 2016
Comunicado DRT-10 SEM NÚMERO DE 27/02/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2016

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