Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1243 DE 22/12/2015 Altera a Instrução Normativa nº 325/1998-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2015
Portaria SEDAM Nº 31 DE 04/02/2016 Determina que o empreendedor que utilize matéria prima florestal é obrigado a manter ou formar, diretamente ou com participação de terceiros, florestas destinadas à sustentabilidade da atividade desenvolvida, e apresentar a SEDAM o Plano de Suprimento Sustentável - PSS para abastecimento do empreendimento, inclusive para futuras expansões da atividade. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2016
Portaria SEDAM Nº 32 DE 04/02/2016 Estabelece prazo para que os empreendedores sanem eventuais pendências relativas à apresentação de Relatórios de Monitoramento Ambiental. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2016
Portaria SEDAM Nº 33 DE 04/02/2016 Estabelece prazo para averbação em cartório extrajudicial do Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada - TRMFM. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2016
Decreto Nº 20538 DE 12/02/2016 Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das reuniões extraordinárias 254ª, 255ª e 256ª do CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 fev 2016
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 16/02/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2016
Portaria CAT Nº 20 DE 15/02/2016 Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2016
Portaria CAT Nº 21 DE 15/02/2016 Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2016
Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Estadual - PI - DOE - 11 fev 2016
Resolução SEFAZ Nº 971 DE 12/02/2016 Estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual direta e suas fundações e autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS nº 26/2003, e revoga as Resoluções SER nºs 47/2003 e 241/2006. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2016

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