Legislação

Lei Nº 4815 DE 25/02/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes. Estadual - MS - DOE - 26 fev 2016
Decreto Nº 14413 DE 26/02/2016 Altera a redação da Tabela XX do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2016
Resolução SEFAZ Nº 2701 DE 22/02/2016 Dispõe sobre a dispensa da utilização do selo fiscal nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2016
Decreto Nº 14414 DE 26/02/2016 Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 29 fev 2016
Decreto Nº 46959 DE 26/02/2016 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2016
Portaria SF Nº 61 DE 26/02/2016 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 27 fev 2016
Portaria ST Nº 1148 DE 25/02/2016 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de março de 2016. Estadual - RJ - DOE - 29 fev 2016
Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 48, de 12 de junho de 2013,103, de 2 de outubro de 2015, 147, 149 e 153, de 11 de dezembro de 2015, 156, 167 e 172, de 18 de dezembro de 2015, e 181, de 28 de dezembro de 2015, dos Protocolos ICMS 52, de 15 de dezembro de 2000 e 82, de 28 de dezembro de 2015, e dos Ajustes SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, 14, 15 e 16, de 18 de dezembro de 2015, e 01, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 fev 2016
Decreto Nº 25902 DE 26/02/2016 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 152, de 11 de dezembo de 2015, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 fev 2016
Instrução Normativa RE Nº 15 DE 29/02/2016 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. Estadual - RS - DOE - 29 fev 2016

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