Legislação

Comunicado DEAT Nº 39 DE 26/02/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 60% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado no Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, com vigência até 28.02.2018. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2016
Comunicado DEAT Nº 16 DE 26/02/2016 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2016
Comunicado DEAT Nº 18 DE 26/02/2016 Concede Regime Especial relativo ao credenciamento para as operações previstas no Protocolo ICMS nº 19, de 20.09.1996, que disciplina a exportação de chassi de caminhão, com trânsito preliminar pela indústria de carroceria. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2016
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 26/02/2016 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2016
Portaria ST Nº 1147 DE 24/02/2016 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de fevereiro a 06 de março de 2016. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2016
Decreto Nº 45583 DE 25/02/2016 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2016
Portaria SAF Nº 1989 DE 25/02/2016 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2016
Portaria SAF Nº 1990 DE 25/02/2016 Altera a Portaria SAF nº 1987/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 6662/2014. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2016
Portaria JRF Nº 64 DE 23/02/2016 Dispõe sobre a comunicação das datas de sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal às autoridades fiscais lançadoras de créditos qualificados como prioritários. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2016
Ato Declaratório Interpretativo SEF Nº 1 DE 24/02/2016 Manutenção dos efeitos da convalidação outorgada pela redação original do art. 8º da Portaria nº 28, de 2014, no que se refere aos atos praticados relativamente às operações praticadas até 5 de fevereiro de 2014. Estadual - DF - DOE - 26 fev 2016

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