Legislação

Decreto Nº 25870 DE 05/02/2016 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 fev 2016
Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 92, de 20 de agosto de 2015 e 155, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 fev 2016
Resolução CAERN Nº 1 DE 03/02/2016 Dispõe o reajuste tarifário linear, de 13,09% (Treze vírgula zero nove por cento), nas tarifas de água e esgotos, dos sistemas operados pela CAERN, no Estado do Rio Grande do Norte, a partir do faturamento 03/2016, para os consumos que forem realizados após a sua publicação, incluindo ainda a autorização para à diretoria alterar a forma de classificação do tipo e quantidade de economias previsto na Resolução 23/2003-CA e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 6 fev 2016
Portaria RE Nº 4-16 DE 04/02/2016 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 5 DE 15/01/2016 Incluí no Regime Especial de Fiscalização - REF o contribuinte que especifica. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2016
Portaria SEMA Nº 18 DE 28/01/2016 Altera a Portaria SEMA nº 31, de 19 de março de 2015, que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades, localizados no raio de dez quilômetros do limite da Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande, que estão previamente autorizadas pelo órgão gestor da Unidade de Conservação para fins de licenciamento ambiental e disciplina procedimentos para atividades sujeitas à autorização prévia. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2016
Comunicado DEAT Nº 26 DE 06/02/2016 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2016
Comunicado DEAT Nº 14 DE 06/02/2016 Concede Regime Especial relativo à suspensão de 35% do ICMS devido na importação de mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, com vigência até 31.01.2018. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2016
Resolução DER Nº 7 DE 04/02/2016 A presente Resolução aprova reajuste das tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, para as linhas de características urbanas e rodoviárias, e para a travessia hidroviária Cabedelo-Costinha. Estadual - PB - DOE - 6 fev 2016
Resolução DER Nº 8 DE 04/02/2016 Aprova o reajuste dos novos valores das Tarifas de Utilização dos Terminais Rodoviários de Passageiros administrados pela SOCICAM e DER/PB. Estadual - PB - DOE - 6 fev 2016

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