Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 45 DE 22/02/2016 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 fev 2016
Resolução Administrativa GABIN Nº 4 DE 17/02/2016 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal de pedra granítica britada e de mão. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2016
Medida Provisória Nº 216 DE 22/02/2016 Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2016
Medida Provisória Nº 217 DE 22/02/2016 Altera dispositivo da Lei nº 10.384, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas punitivas e moratórias de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2016
Decreto Nº 45580 DE 23/02/2016 Prorroga o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2016
Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 199 DE 23/02/2016 Dispõe sobre normas complementares ao Decreto nº 45.504/2015 , que regulamenta o parcelamento especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116 , de 26 de novembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2016
Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 48, de 12 de junho de 2013, 103, de 2 de outubro de 2015, 147, 149 e 153, de 11 de dezembro de 2015, 156, 167 e 172, de 18 de dezembro de 2015, e 181, de 28 de dezembro de 2015, dos Protocolos ICMS 52, de 15 de dezembro de 2000 e 82, de 28 de dezembro de 2015, e dos Ajustes SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, 14, 15 e 16, de 18 de dezembro de 2015, e 01, de 14 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2016
Decreto Nº 52920 DE 23/02/2016 Modifica o Regulamento do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, instituído pela Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2016
Resolução FEAPER Nº 4 DE 18/02/2016 Dispõe sobre projetos financiados no âmbito do Programa Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar. Estadual - RS - DOE - 24 fev 2016
Decreto Nº 607 DE 22/02/2016 Altera o art. 2º do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994. Estadual - SC - DOE - 23 fev 2016

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