Legislação

Portaria SEFAZ Nº 106 DE 05/02/2016 Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS do período janeiro/2016. Estadual - TO - DOE - 10 fev 2016
Regime Especial SEF Nº 5 DE 05/02/2016 Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2016
Regime Especial SEF Nº 6 DE 05/02/2016 Revogação de Regime Especial, com fulcro nos arts. 17 e 18 , inciso I, do Decreto nº 20.747/2012 ; e no art. 15, § 8º, inciso II, da Instrução Normativa GSEF nº 05/2009. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2016
Decreto Nº 280 DE 27/01/2016 Determina Ponto Facultativo nas repartições públicas estaduais, em razão de comemoração dos 258 anos da capital amapaense. Estadual - AP - DOE - 27 jan 2016
Ato Declaratório SEFAZ Nº 6 DE 14/01/2016 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 004/2014-SEFAZ, com alterações do AD nº 008/2014-SEFAZ, que autoriza Regime Especial para a empresa SOUZA CRUZ S.A., referente ao cumprimento de obrigações acessórias, relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 27 jan 2016
Portaria Nº 9-R DE 05/02/2016 Inscreve empresas no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 11 fev 2016
Portaria GABIN Nº 53 DE 05/02/2016 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, da data de entrega da Guia de informação e apuração do ICMS por Substituição Tributária - GIA/ST, referente à competência de janeiro 2016. Estadual - MA - DOE - 5 fev 2016
Portaria GABIN Nº 52 DE 04/02/2016 Cancelar as multas e Notificações de lançamentos por omissão na entrega de arquivo da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2016
Portaria GABIN Nº 51 DE 04/02/2016 Institui nova versão do Programa Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, por meio do qual os contribuintes transmitem arquivo digital com a escrituração fiscal. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2016
Comunicado DA Nº 16 DE 10/02/2016 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2016

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