Legislação

Decreto Nº 1483 DE 03/02/2016 Torna facultativo, nos dias 08 e 10 de fevereiro de 2016, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 fev 2016
Decreto Nº 42631 DE 03/02/2016 Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicletas. Estadual - PE - DOE - 4 fev 2016
Portaria GS-SET Nº 10 DE 01/02/2016 Dispõe sobre lançamento do ICMS referente à partilha prevista no art. 2º da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2016
Decreto Nº 25868 DE 03/02/2016 Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para introduzir novos códigos de receitas estaduais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2016
Resolução CEED/RS Nº 334 DE 28/01/2016 Estabelece normas para a oferta de Educação a Distância - EaD no Sistema Estadual de Ensino. Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução CEEd nº 320/2012. Estadual - RS - DOE - 4 fev 2016
Instrução Normativa Conjunta DITE/DCOG/DIAT Nº 4 DE 01/12/2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades, cuja solicitação não pôde ser feita por meio eletrônico. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2016
Ato DIAT Nº 2 DE 02/02/2016 Dispõe sobre providências visando facilitar o recolhimento por empresas de fora do Estado dos valores do ICMS devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, estabelecido no território catarinense, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2016
Comunicado DEAT Nº 12 DE 04/02/2016 Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2016
Comunicado DEAT Nº 13 DE 04/02/2016 Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2016
Comunicado DEAT Nº 17 DE 04/02/2016 Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2016

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