Legislação

Decreto Nº 36551 DE 27/01/2016 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 jan 2016
Portaria SF Nº 40 DE 28/01/2016 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Decreto Nº 42607 DE 28/01/2016 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna e na importação de gás natural com destino à usina termoelétrica para a produção de energia elétrica. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Portaria SF Nº 39 DE 28/01/2016 Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 1 DE 29/01/2016 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 20/01/2016 Errata. - Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Decreto Nº 42608 DE 28/01/2016 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Edital DPC Nº 13 DE 28/01/2016 Dispõe sobre o credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Edital DPC Nº 10 DE 25/01/2016 Dispõe sobre o descredenciamento de contribuintes. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2016
Portaria DETRAN-MT Nº 341 DE 30/12/2015 Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 dez 2015

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