Legislação

Decreto Nº 36507 DE 23/12/2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 36514 DE 23/12/2015 Altera o Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2015
Decreto Nº 36516 DE 23/12/2015 Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2015
Lei Nº 10623 DE 29/12/2015 Determina a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 20463 DE 26/01/2016 Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 26 jan 2016
Decreto Nº 20464 DE 26/01/2016 Acrescenta Nota 2 ao Item 66 da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 26 jan 2016
Decreto Nº 20466 DE 26/01/2016 Altera dispositivos dos itens 6, 14 e 15 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 26 jan 2016
Portaria SRE Nº 149 DE 28/01/2016 Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2016
Resolução ARPB Nº 8 DE 28/12/2015 Aprovar o realinhamento tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba - CAGEPA. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015
Portaria IMEQ Nº 28 DE 17/12/2015 Rep. - Determina o cronograma para liberação de autorizações e verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos dos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo/PB e Campina Grande/PB. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2015

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