Legislação

Decreto nº 46.793 de 29/05/2002 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais no dia 3 de junho de 2002 e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 30 mai 2002
Resolução Nº 3253 DE 29/05/2002 Dispõe sobre a restituição de valores indevidamente recolhidos decorrentes da aplicação de multa por infração à legislação do trânsito. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2002
Resolução SEF nº 3.253 de 29/05/2002 Dispõe sobre a restituição de valores indevidamente recolhidos decorrentes da aplicação de multa por infração à legislação do trânsito. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2002
Lei nº 12.215 de 28/05/2002 Dispõe sobre a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do Artigo 107, § 4º, da Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2002
Ordem de Serviço Nº 34 DE 28/05/2002 Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e intima contribuintes a recolherem créditos tributários lançados em auto de infração. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2002
Instrução Normativa SF nº 3 de 28/05/2002 Dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite "in natura", promovidas por produtores rurais não inscritos no cadastro de contribuintes do estado de alagoas - CACEAL, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2002
Decreto nº 16.079 de 28/05/2002 Dispõe sobre o expediente nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, e dá outras providÍncias. Estadual - RN - DOE - 29 mai 2002
Resolução SERC nº 1.587 de 29/05/2002 Suspende regime especial Estadual - MS - DOE - 29 mai 2002
Portaria SAT nº 1.396 de 28/05/2002 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2002. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2002
Portaria GSF nº 46 de 28/05/2002 Estadual - PB - DOE - 29 mai 2002

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