Legislação

Instrução Normativa SEFA nº 26 de 19/07/2002 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0016, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 jul 2002
Instrução Normativa SEFAZ nº 22 de 16/07/2002 Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2002
Resolução SEF nº 6.464 de 18/07/2002 Dispõe sobre Substituição Tributária nas mercadorias constantes no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17.11.2000. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2002
Decreto nº 46.933 de 19/07/2002 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002 Estadual - SP - DOE - 20 jul 2002
Decreto nº 46.932 de 19/07/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS Estadual - SP - DOE - 20 jul 2002
Lei nº 14.366 de 19/07/2002 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no que se refere à redução da carga tributária nas operações com energia elétrica na situação que menciona e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 20 jul 2002
Consulta SEFAZ Nº 340 DE 19/07/2002 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade Estadual - MT - DOE - 19 jul 2002
Consulta SEFAZ Nº 340 DE 19/07/2002 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade Estadual - MT - DOE - 19 jul 2002
Portaria SEFAZ nº 903 de 17/07/2002 Dispõe sobre prorrogação de prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC. Estadual - SE - DOE - 19 jul 2002
Lei nº 14.239 de 09/07/2002 Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2002

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