Legislação

Lei nº 11.221 de 24/07/2002 Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2002
Lei nº 11.218 de 24/07/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral Estadual - SP - DOE - 25 jul 2002
Lei Complementar nº 619 de 09/07/2002 Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2002
Lei Complementar nº 618 de 09/07/2002 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2002
Portaria SAT nº 1.409 de 25/07/2002 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2002. Estadual - MS - DOE - 25 jul 2002
Decreto nº 5.441 de 24/07/2002 Introduz a Alteração 102 ao RICMS/01 Estadual - SC - DOE - 25 jul 2002
Decreto nº 22.822 de 25/07/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 54/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 84/02, 85/02, 86/02, 91/02 e o Protocolo ICMS 20/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 25 jul 2002
Instrução Normativa SEFAZ nº 24 de 22/07/2002 Estabelece os procedimentos a serem adotados por ocasião da concessão de Regime Especial para as pessoas jurídicas que realizam vendas de pedras preciosas e semi-preciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País, sem incidência do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2002
Consulta SEFAZ Nº 353 DE 24/07/2002 Importação - Adubo/Fertilizante - Diferimento Estadual - MT - DOE - 24 jul 2002
Instrução Normativa SF nº 8 de 23/07/2002 Esclarece quanto ao alcance da substituição tributária do ICMS prevista nas operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e derivados, a que se refere o Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2002

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