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Lei Complementar Nº 180 DE 12/05/1978

Ret. - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas

Estadual - SP - DOE - 12 mai 1978

Lei Complementar Nº 180 DE 12/05/1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas

Estadual - SP - DOE - 12 mai 1978

Resolução Nº 792 DE 18/04/1978

Dispõe sobre a declaração de inidoneidade ou de falsidade de documentário fiscal emitido com infração à legislação tributária e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 18 abr 1978

Resolução Nº 780 DE 09/03/1978

Regulamenta as transferências de crédito de que trata o Protocolo ICM 11/77, aprovado pelo Decreto nº18.899, de 19 de dezembro de 1977.

Estadual - MG - DOE - 9 mar 1978

Decreto nº 1.114-N de 17/02/1978

Estadual - ES - DOE - 18 fev 1978

Decreto Nº 1674 DE 24/01/1978

Introduz no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as alterações constantes dos Convênios ICM nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 18, 21, 23, 25, 31, 33, 34, 35, 37, 38, e 40/1977 e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 25 jan 1978

Decreto-Lei nº 368 de 29/12/1977

Introduz modificações no Decreto-lei nº 5, de 15.03.75.

Estadual - RJ - DOE - 30 dez 1977

Decisão Homologatória CAT s/nº de 21/12/1977

Processo DRT-8-8.055/71 - Depósito fechado - Levantamento fiscal - Impossibilidade de sua feitura isoladamente.

Estadual - SP - DOE - 29 dez 1977

Lei nº 7.164 de 19/12/1977

Altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 22 dez 1977

Lei nº 7.163 de 19/12/1977

Altera a legislação sobre a Taxa Florestal e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 22 dez 1977