Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.912 de 16/12/2004 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2005, fixa o calendário dos exercícios de 2005 e 2006 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 24.765 de 17/12/2004 Regulamenta o tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 20 dez 2004
Lei nº 13.194 de 20/12/2004 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004
Portaria SAT nº 1.680 de 17/12/2004 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2004
Portaria SAT nº 1.679 de 17/12/2004 Dispõe sobre a alteração da denominação de códigos de produto na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 2.813 de 20/12/2004 Dispõe sobre anistia a empresas de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS 140/04. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004
Lei nº 12.182 de 15/12/2004 Altera a Lei nº 12.114, de 5 de julho de 2004, que proíbe a comercialização de pneus usados importados no Estado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 2.812 de 20/12/2004 Introduz as Alterações 763 e 764 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 2.811 de 20/12/2004 Introduz alterações 731 a 762 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 2.810 de 20/12/2004 Introduz as Alterações 725 a 730 do RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2004

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