Legislação

Lei nº 14.558 de 15/12/2004 Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 14.260/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2004
Portaria CRE nº 292 de 12/12/2004 Estadual - PR - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 36.749 de 17/12/2004 Institui o selo do Programa Compra Rio e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 1.410-R de 17/12/2004 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2004
Lei nº 2.950 de 17/12/2004 Altera dispositivo da Lei nº 2.606, de 13 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2004
Decreto nº 18.016 de 17/12/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, conceder diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural, e dispensar o recolhimento do imposto diferido, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 18 dez 2004
Portaria CAT nº 69 de 17/12/2004 Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA do mês de referência novembro de 2004 Estadual - SP - DOE - 18 dez 2004
Decreto Nº 25618 DE 17/12/2004 Regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 18 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 17/12/2004 ECF - EMISSÃO DE CUPOM FISCAL Estadual - MG - DOE - 18 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 17/12/2004 TRANSPORTE - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COOPERATIVA - VEÍCULO DO COOPERADO Estadual - MG - DOE - 18 dez 2004

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