Legislação

Decreto nº 11.574 de 20/12/2004 Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 11.573 de 20/12/2004 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.511, de 13 de outubro de 2000 Estadual - PI - DOE - 21 dez 2004
Ato DIAT nº 41 de 21/12/2004 Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2004
Portaria SEF nº 258 de 16/12/2004 Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2004
Portaria SEF nº 257 de 16/12/2004 Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2004
Portaria SEF nº 256 de 16/12/2004 Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2004
Portaria SEF nº 252 de 14/12/2004 Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2004
Decreto nº 27.489 de 20/12/2004 Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a importação amparada por regime aduaneiro. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2004
Lei nº 1.523 de 17/12/2004 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2004
Instrução Normativa SARE nº 39 de 14/12/2004 Dispõe sobre a instituição de Código de Receita para fins de recolhimento: (i) dos honorários devidos a Procuradoria Geral do Estado; (ii) do ICMS incidente nas operações com álcool etílico hidratado para todos os fins; e sobre a conversão dos recolhimentos realizados nos meses de novembro e dezembro de 2003, pelos estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar de cana e álcool, efetivados sob os códigos de receitas números 1392-7, 1520-2 e 1540-7, para o código de receita número 1600-4, denominado Parcelamento Especial do Setor Sucroalcooleiro, nos termos da Lei 6.444, de 31 de dezembro de 2003. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2004

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