Lei nº 13.194 de 20/12/2004


 Publicado no DOE - SC em 20 dez 2004


Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.


Portal do SPED

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
R$
...........................................................................................................................................
9.1 -
Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha
- quando autenticadas, por folha
0,10
1,00
...........................................................................................................................................
14 -
Registro no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS
50,00
...........................................................................................................................................
19 -
Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técinco em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais
250,00

Art. 2º Os valores expressos em Unidades Fiscais de Referência na legislação tributária passam a ser expressos em Reais, na proporção de R$ 1,0641 (um real e seiscentos e quarenta e um décimos milésimos) para cada UFIR, desprezando-se os centavos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os itens 13, 15, 18 e 20 da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA

MAX ROBERTO BORNHOLDT