Legislação

Comunicado CAT nº 9 de 22/02/2010 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2010. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Portaria GAB/SRE nº 1 de 19/02/2010 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a cessação do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD. Estadual - AP - DOE - 23 fev 2010
Parecer Nº 2643 DE 23/02/2010 ICMS. Interpretação do Dec. nº 6.734/97. A vedação de apropriação de créditos fiscais refere-se exclusivamente às saídas tributadas alcançadas pelo benefício do crédito presumido. Estadual - BA - DOE - 23 fev 2010
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 11 de 19/02/2010 Súmula: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1072/2009 DE 23/02/2010 ICMS - Devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - Preenchimento da Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1141/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com bicicletas, bem como com suas partes e acessórios – Condição estabelecida no Protocolo ICMS 87/2009, relativa à observação de regras de definição de base de cálculo e de margens de valor agregado – O contribuinte paulista, remetente de mercadorias em operações interestaduais, a quem seja atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento de imposto relativo às operações subseqüentes em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1186/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Operação de venda por estabelecimento industrial a Microempreendedor Individual (MEI) – Lei Complementar 123/2006 – Observância das regras pertinentes ao imposto estadual – Artigos 19 e 28 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Portaria DERAL nº 7 de 19/02/2010 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 15 a 19.02.2010. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2010
Resposta à Consulta Nº 1293/2009 DE 23/02/2010 ICMS – Impossibilidade de retransferência de crédito acumulado (recebido em transferência, conforme alínea "a" do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000) a cooperativa, nos termos do artigo 70 do Regulamento. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Decreto nº 6.334 de 23/02/2010 Regulamenta o Fundo de Equalização do Microcrédito - FEM, instituído pela Lei nº 16.357, de 2009. Estadual - PR - DOE - 23 fev 2010

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