Legislação

Instrução Normativa SRE nº 1 de 23/04/2008 Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. Estadual - MG - DOE - 24 abr 2008
Resolução Plenária JUCEP nº 3 de 22/04/2008 Dispõe sobre o cancelamento de Registro de Sociedades Empresário, Empresárias e quaisquer outros tipos, inativas há mais de 10 anos. Estadual - PB - DOE - 24 abr 2008
Lei nº 16.241 de 18/04/2008 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2008
Ato DIAT nº 62 de 07/05/2008 Altera o Ato Diat nº 045/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2008
Decreto nº 1.297 de 24/04/2008 Declara rejeição ao Convênio ICMS nº 24, de 4 de abril de 2008, que prorroga disposições de Convênios que concedem Benefícios Fiscais. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2008
Lei nº 14.104 de 15/04/2008 Dispõe sobre a divulgação aos passageiros rodoviários de informações sobre o Estatuto do Idoso relativas ao sistema de transporte coletivo intermunicipal. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2008
Decreto nº 2.040-R de 23/04/2008 Ratifica o Convênio ICMS n.º 30/ 2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2008
Decreto nº 2.039-R de 23/04/2008 Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2008
Portaria SAF nº 330 de 16/04/2008 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 24 abr 2008
Instrução Normativa SEFAZ nº 8 de 09/04/2008 Determina a alteração de ofício, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de contribuintes do ICMS optantes e não optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2008

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