Legislação

Parecer Nº 11556 DE 13/07/2009 ICMS. A realização de operações tributadas com alíquota inferior àquela incidente nas operações anteriores se constitui em hipótese de acumulação de créditos fiscais, conforme previsto no RICMS-BA/97, art. 106, inciso V. Estadual - BA - DOE - 13 jul 2009
Lei nº 5.867 de 13/07/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto aa Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE, e a oferecer garantias. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2009
Lei nº 5.866 de 13/07/2009 Altera a Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e de outras providencias. Estadual - PI - DOE - 13 jul 2009
Decreto nº 30.568 de 10/07/2009 Regulamenta a Lei nº 4.029, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2009
Portaria GABIN nº 348 de 07/07/2009 Estadual - MA - DOE - 13 jul 2009
Lei nº 2.118 de 13/07/2009 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009. Estadual - RO - DOE - 13 jul 2009
Lei nº 9.174 de 13/07/2009 Veda às empresas privadas a exigência de certidão negativa junto a bancos de dados relativos a consumidores inadimplentes por ocasião da contratação de empregados e estagiários. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2009
Instrução Normativa SAT nº 86 de 09/07/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 jul 2009
Portaria SEFA nº 95 de 08/07/2009 Estadual - PA - DOE - 13 jul 2009
Portaria SEFA nº 94 de 08/07/2009 Estadual - PA - DOE - 13 jul 2009

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