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Parecer Nº 13467 DE 05/08/2009 ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Caracterizado o recolhimento indevido do tributo, o contribuinte não pode creditar-se diretamente do valor pago, mas pode ser autorizada a sua compensação com o imposto a ser recolhido, nos termos do ato expedido ou proferido pela autoridade ou órgão competente. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2009
Resolução SEF nº 4.132 de 04/08/2009 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2009. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2009
Decreto nº 46.533 de 04/08/2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 ago 2009
Decreto nº 46.532 de 04/08/2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 ago 2009
Resolução CEDF nº 2 de 28/07/2009 Dispõe sobre estágio educativo escolar no Sistema de Ensino do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 ago 2009
Portaria SRE nº 77 de 04/08/2009 Dispõe sobre a utilização do Carimbo Administrativo nas Repartições Fazendárias. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2009
Lei nº 18.310 de 04/08/2009 Concede isenção tributária às entidades vinculadas à realização da Copa das Confederações da Fifa de 2013 e da Copa do Mundo da Fifa de 2014. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2009
Lei nº 14.824 de 04/08/2009 Isenta do pagamento da taxa de pedágio nas rodovias federais em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 5 ago 2009
Portaria SEFAZ nº 132 de 04/08/2009 Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2009
Decreto nº 10.333-E de 31/07/2009 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas de pequeno porte nas contratações pública de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2009

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