Legislação

Decreto Nº 4469- N DE 01/06/1999 Ratifica os Convênios ICMS nºs 03/99 , 04/99, 05/99, 06/99, 09/99, 10/99, 13/99, 14/99, 19/99, 20/99, 22/99 e 25/99, o Ajuste Sinief nº 01/99, os Protocolos nºs 01/99, 02/99, 03/99, 04/99, 05/99, 06/99 e 07/99, e o Convênio ECF nº 01/99 e introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4 . 373 - N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 2 jun 1999
Instrução Normativa SEFA nº 8 de 01/06/1999 Dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no procedimento administrativo estadual. Estadual - PA - DOE - 2 jun 1999
Comunicado DA nº 29 de 01/06/1999 Divulgamos a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 1999
Comunicado DA nº 23 de 01/06/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 1999
Comunicado DA nº 18 de 01/06/1999 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-99 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 1999
Decreto nº 208 de 02/06/1999 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Órgão de Julgamento de Processos Administrativos Tributários. Estadual - MT - DOE - 2 jun 1999
Decreto nº 39.555 de 31/05/1999 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 jun 1999
Decreto Nº 4466 DE 01/06/1999 Introduz alterações no RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 1 jun 1999
Lei nº 12.561 de 31/05/1999 Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência da legislação do IPVA e de multas de trânsito estaduais, conforme especifica e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 1 jun 1999
Resolução SEF nº 1.345 de 31/05/1999 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 1999. Estadual - MS - DOE - 1 jun 1999

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