Legislação

Decreto nº 20.566 de 30/08/1999 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 ago 1999
Decreto nº 20.565 de 30/08/1999 Dá nova redação ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 19.602, de 03 de abril de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço, e dá outras providências Estadual - PB - DOE - 31 ago 1999
Decreto nº 21.676 de 30/08/1999 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestações de serviços de telecomunicação, decorrentes do Convênio ICMS 126/98, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 ago 1999
Instrução Normativa GAB/CRE nº 9 de 31/08/1999 Estabelece normas a serem seguidas pelos Postos Fiscais fronteiriços no caso de entrada de medicamentos e demais produtos farmacêuticos em território de rondoniense, oriundos do Estado de São Paulo e dá outras providências Estadual - RO - DOE - 31 ago 1999
Decreto nº 9.611 de 30/08/1999 Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 9.475, de 10 de maio de 1999, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 31 ago 1999
Resolução GSEFAZ nº 6 de 30/08/1999 Adota procedimentos relativos à aplicação da substituição tributária nas operações com veículos automotores e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 ago 1999
Resolução SEF nº 1.364 de 30/08/1999 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 1999. Estadual - MS - DOE - 31 ago 1999
Decreto nº 470 de 31/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 31 ago 1999
Resposta à Consulta Nº 891 DE 30/08/1999 Operações realizadas com softwares – Base de cálculo prevista no artigo 51-A do RICMS/91. Estadual - SP - DOE - 30 ago 1999
Resposta à Consulta Nº 823 DE 30/08/1999 Operações internas de recebimento, transferência e saída de veículos novos, submetidas ao regime de substituição tributária – Definição do estabelecimento que deve apurar o imposto a ser complementado ou ressarcido e dos procedimentos para a emissão de Notas Fiscais e para o preenchimento do “Controle de Estoque – Veículos e Motos com Substituição Tributária”. – Consulta parcialmente ineficaz. Estadual - SP - DOE - 30 ago 1999

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