Legislação

Resolução CAMEX Nº 89 DE 16/09/2020 Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. Federal - DOU - 17 set 2020
Resolução CAMEX Nº 90 DE 16/09/2020 Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. Federal - DOU - 17 set 2020
Resolução CAMEX Nº 91 DE 16/09/2020 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público. Federal - DOU - 17 set 2020
Convênio ICMS Nº 65 DE 30/07/2020 Ret. - Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. Federal - DOU - 17 set 2020
Convênio ICMS Nº 101 DE 02/09/2020 Ret. - Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Federal - DOU - 17 set 2020
Portaria INSS Nº 932 DE 14/09/2020 Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Federal - DOU - 17 set 2020
Resolução ANTT Nº 5908 DE 15/09/2020 Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Federal - DOU - 17 set 2020
Comunicado BACEN Nº 36176 DE 16/09/2020 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de setembro de 2020. Federal - DOU - 17 set 2020
Decreto Nº 10488 DE 16/09/2020 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências. Federal - DOU - 16 set 2020
Notícia Siscomex Importação Nº 79 DE 16/09/2020 Dispensa de licenciamento com anuência da DFPC Federal - DOU - 16 set 2020

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