Legislação

Portaria SEFAZ Nº 184 DE 30/06/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - SE - DOE - 2 jul 2025
Notícia Siscomex Importação Nº 60 DE 01/07/2025 Alteração de tratamento administrativo do MAPA Federal - DOU - 1 jul 2025
Resolução SEF Nº 5924 DE 01/07/2025 Altera a Resolução SEF Nº 4627/2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Resolução CMN Nº 5232 DE 01/07/2025 Altera o art. 3º da Resolução CMN Nº 5097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR). Federal - DOU - 1 jul 2025
Resolução CMN Nº 5233 DE 01/07/2025 Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN Nº 4995/2022. Federal - DOU - 1 jul 2025
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o mês de julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Portaria SF Nº 107 DE 01/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos para pagamento e compensação de crédito tributário originado do Programa Especial de Créditos Tributários e não Tributários (PERC). Estadual - PE - DOE - 2 jul 2025
Lei Nº 15156 DE 01/07/2025 Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, a Lei Nº 8742/1993, e a Lei Nº 8213/1991. Federal - DOU - 2 jul 2025
Portaria Normativa SMTT Nº 3 DE 27/06/2025 Convoca os permissionários detentores de permissão municipal que circulam com veículos destinados ao serviço de Transporte Escolar (TE) e se encontram irregulares, sem renovação de alvará há mais de 90 (noventa) dias. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 1 jul 2025
Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2025 Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025

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