Decreto Nº 17361 DE 22/05/2020


 Publicado no DOM - Belo Horizonte em 22 mai 2020


Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


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Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 17377 DE 26/06/2020, que suspende por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 de reabertura de atividades instituídas por este Decreto.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298 , de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020,

Decreta:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, com o objetivo de restabelecer a atividade econômica do Município, fundamentada em parâmetros que assegurem a promoção da saúde pública.

Art. 2º A reabertura será baseada em diretrizes gerais estabelecidas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, em articulação com o Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, com fundamento em indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial.

Parágrafo único. Para elaboração das diretrizes gerais, o Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19 e o Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual adotarão os seguintes processos de trabalho:

I - monitoramento permanente, com o objetivo de viabilizar a reabertura gradual e periódica das atividades econômicas;

II - avaliação das atividades, considerando o risco sanitário e o potencial de aglomeração e permanência prolongada de pessoas;

III - divulgação semanal do Boletim de Monitoramento, contendo os indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial;

IV - revisão, quando necessário, dos procedimentos e protocolos de vigilância sanitária, como medida de prevenção e reação ao possível avanço da pandemia de Covid-19.

Art. 3º A reabertura será implementada de forma gradual, por meio da setorização das atividades comerciais e de serviços em fases distintas, de acordo com o risco sanitário e o potencial de aglomeração e permanência de pessoas.

§ 1º A avaliação sobre a necessidade de permanência ou progressão de fase deverá ocorrer, no máximo, a cada quinze dias.

§ 2º A regressão de fase poderá ocorrer a qualquer tempo, quando houver alteração dos indicadores epidemiológicos ou risco de agravamento do quadro epidemiológico e assistencial.

Art. 4º Com o objetivo de assegurar o equilíbrio e a segurança no transporte público coletivo durante o processo de reabertura, as atividades aptas a funcionar nas distintas fases deverão observar as faixas de horários de funcionamento e as condições dispostas nos Anexos I e II.

Parágrafo único. As atividades que não estavam suspensas, nos termos do Decreto nº 17.313 , de 21 de março de 2020, do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020, constituem a fase de controle e devem respeitar as faixas de horários dispostas no Anexo I.

Art. 5º Portaria da Secretaria Municipal de Saúde deverá dispor sobre o protocolo de vigilância sanitária geral e, se necessário, específico para cada ramo de atividade, sem prejuízo do disposto nos decretos e nas demais normas de vigilância sanitária vigentes.

Art. 6º Os estabelecimentos e as atividades que tiveram os respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - e autorizações suspensos por força do Decreto nº 17.328, de 2020, uma vez incluídos na listagem específica do Anexo II, terão a suspensão de ALF cancelada e poderão retomar suas atividades, desde que, cumulativamente:

I - observem as medidas sanitárias vigentes, inclusive as dispostas na portaria da Secretaria Municipal de Saúde a que se refere o art. 5º;

II - adotem procedimentos aptos a impedir a aglomeração de pessoas no interior e na porta do estabelecimento.

§ 1º Caso os estabelecimentos e as atividades sejam excluídos da listagem do Anexo II, mantém-se a suspensão de ALF prevista no Decreto nº 17.328, de 2020.

§ 2º O descumprimento do disposto nos incisos I e II do caput sujeita o estabelecimento ao recolhimento e suspensão do ALF.

Art. 7º Este decreto entra em vigor em 25 de maio de 2020.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17406 DE 04/08/2020):

ANEXO I (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Fase de controle - permanecem abertos Atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.
Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH.
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Padaria 5h às 21h
Comércio varejista de laticínios e frios 7h às 21h
Açougue e Peixaria 7h às 21h
Hortifrutigranjeiros 7h às 21h
Minimercados, mercearias e armazéns 7h às 21h
Supermercados e hipermercados 7h às 21h
Artigos farmacêuticos Sem restrição de horário
Artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmula Sem restrição de horário
Comércio varejista de artigos de óptica 11h às 19h
Artigos médicos e ortopédicos 11h às 19h
Tintas, solventes e materiais para pintura 7h às 21h
Material elétrico e hidráulico, vidros e ferragens 7h às 21h
Madeireira 7h às 21h
Material de construção em geral 7h às 21h
Combustíveis para veículos automotores Sem restrição de horário
Peças e acessórios para veículos automotores 8h às 17h
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) Sem restrição de horário
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista da fase de controle 5h às 17h
Agências bancárias: instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários Sem restrição de horário
Casas lotéricas Sem restrição de horário
Agência de correio e telégrafo Sem restrição de horário
Comércio de medicamentos para animais Sem restrição de horário
Atividades de serviços e serviços de uso coletivo, exceto os especificados no art. 2º do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020 Sem restrição de horário
Atividades industriais Sem restrição de horário
Banca de jornais e revistas Sem restrição de horário

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO I (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Fase de controle - permanecem abertos Atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.313 , de 21 de março de 2020, do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.(informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Padaria 5h às 21h
Comércio varejista de laticínios e frios 7h às 21h
Açougue e Peixaria
Hortifrutigranjeiros
Minimercados, mercearias e armazéns
Supermercados e hipermercados
Artigos farmacêuticos Sem restrição de horário
Artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmula
Comércio varejista de artigos de óptica
Artigos médicos e ortopédicos
Tintas, solventes e materiais para pintura 7h às 21h
Material elétrico e hidráulico, vidros e ferragem
Madeireira
Material de construção em geral
Combustíveis para veículos automotores Sem restrição de horário
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista da fase de controle 5h às 17h
Agências bancárias: instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários (Redação dada pelo Decreto Nº 17363 DE 26/05/2020). Sem restrição de horário
Casas lotéricas (Redação dada pelo Decreto Nº 17363 DE 26/05/2020).
Agências de correio e telégrafo (Redação dada pelo Decreto Nº 17363 DE 26/05/2020).
Casas lotéricas 10h às 16h (Horário de funcionamento válido para atendimento ao público)"
Agências bancárias: instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários
Comércio de medicamentos para animais Sem restrição de horário
Atividades de serviços e serviços de uso coletivo, exceto os especificados no art. 2º do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020 Sem restrição de horário
Atividades industriais Sem restrição de horário
Banca de jornais e revistas Sem restrição de horário
Peças e acessórios para veículos automotores (Acrescentado pelo Decreto Nº 17377 DE 26/06/2020). 8h às 17h

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17406 DE 04/08/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

II.1 - Fase 1

FASE 1 - abertura a partir de 6 de agosto de 2020
Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Do dia 6 ao dia 9 de agosto A partir do dia 10 de agosto
Comércio varejista não contemplado na fase de controle Quinta a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 15h Quarta a sexta-feira, entre 11h e 19h
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar na fase 1, exceto comércio atacadista de recicláveis Quinta a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 15h Quarta a sexta-feira, entre 11h e 19h
Cabeleireiros, manicures e pedicures Quinta a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 17h Quinta a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 17h
Atividades autorizadas na fase 1 em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio Quinta a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 15h Quarta a sexta-feira, entre 11h e 19h
Atividades autorizadas na fase 1 em funcionamento no interior de shopping centers Quinta-feira a sábado, entre 12h e 20h Quarta a sexta-feira, entre 12h e 20h
Atividades no formato drive-in Sexta-feira a domingo, entre 14h e 23h Sexta-feira a domingo, entre 14h e 23h

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17377 DE 26/06/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

II.1 - Fase 1

Fase 1 - SUSPENSA POR PRAZO INDETERMINADO

II.2 - Fase 2

Fase 2 - SUSPENSA POR PRAZO INDETERMINADO

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17372 DE 05/06/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

II.1 - Fase 1

Fase 1 - abertura a partir de 25 de maio de 2020
Poderão reabrir apenas os estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público.(informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira Sábado, domingo e feriado
Artigos de bomboniere e semelhantes 7h às 21h 7h às 21h
Artigos de iluminação 11h às 19h 9h às 19h
Artigos de cama, mesa e banho 11h às 19h 9h às 19h
Utensílios, móveis e equipamentos domésticos, exceto eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 11h às 19h 9h às 19h
Tecidos e armarinho 11h às 19h 9h às 19h
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 11h às 19h 9h às 19h
Produtos de limpeza e conservação 11h às 19h 9h às 19h
Artigos de papelaria, livraria e fotográficos 11h às 19h 9h às 19h
Brinquedos e artigos recreativos 11h às 19h 9h às 19h
Bicicletas e triciclos, peças e acessórios 11h às 19h 9h às 19h
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 11h às 19h 9h às 19h
Veículos automotores, independentemente do tipo de acesso 8h às 17h 8h às 17h
Peças e acessórios para veículos automotores 8h às 17h 8h às 17h
Pneumáticos e câmaras-de-ar 8h às 17h 8h às 17h
Comércio atacadista da cadeia de comércio varejista da fase 1 5h às 17h 5h às 17h
Cabeleireiros, manicure e pedicure 7h às 21h 7h às 21h
Centros de comércio popular instituídos a qualquer tempo por Operações Urbanas visando a inclusão produtiva de camelôs, desde que localizados no Hipercentro ou em Venda Nova 11h às 19h 9h às 19h

II.2 - Fase 2

ase 2 - abertura a partir de 8 de junho de 2020
Poderão reabrir apenas os estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público (informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira Sábado, domingo e feriado
Artigos e equipamentos esportivos 11h às 19h 9h às 19h
Artigos de uso pessoal, exceto vestuário e acessórios 11h às 19h 9h às 19h
Artigos e alimentos para animais, exceto comércio varejista de animais vivos 11h às 19h 9h às 19h
Artigos usados de atividades autorizadas a funcionar 11h às 19h 9h às 19h
Bebidas, exceto para consumo no local 11h às 19h 9h às 19h
Tabacaria, exceto para consumo no local 11h às 19h 9h às 19h
Embalagens em geral 11h às 19h 9h às 19h
Instrumentos musicais e acessórios 11h às 19h 9h às 19h
Lubrificantes 11h às 19h 9h às 19h
Objetos de arte e decoração 11h às 19h 9h às 19h
Plantas e flores naturais 11h às 19h 9h às 19h
Armas e munições 11h às 19h 9h às 19h
Comércio atacadista da cadeia de comércio varejista da fase 2 5h às 17h 5h às 17h

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

II.1 - Fase 1

Fase 1 - abertura a partir de 25 de maio de 2020
Poderão reabrir apenas os estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público (informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Artigos de bomboniere e semelhantes 7h às 21h
Artigos de iluminação 11h às 19h
Artigos de cama, mesa e banho
Utensílios, móveis e equipamentos domésticos, exceto eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Tecidos e armarinho
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
Produtos de limpeza e conservação 11h às 19h
Artigos de papelaria, livraria e fotográficos 11h às 19h
Brinquedos e artigos recreativos
Bicicletas e triciclos, peças e acessórios
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 11h às 19h
Veículos automotores 8h às 17h
Peças e acessórios para veículos automotores
Pneumáticos e câmaras-de-ar
Comércio atacadista da cadeia de comércio varejista da fase 1 5h às 17h
Cabeleireiros, manicure e pedicure 7h às 21h
Centros de comércio popular instituídos a qualquer tempo por Operações Urbanas visando a inclusão produtiva de camelôs, desde que localizados no Hipercentro ou em Venda Nova 11h às 19h