Decreto Nº 17361 DE 22/05/2020


 Publicado no DOM - Belo Horizonte em 22 mai 2020


Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


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Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 17377 DE 26/06/2020, que suspende por prazo indeterminado, as fases 1 e 2 de reabertura de atividades instituídas por este Decreto.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e

Considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298 , de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020,

Decreta:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, com o objetivo de restabelecer a atividade econômica do Município, fundamentada em parâmetros que assegurem a promoção da saúde pública.

Art. 2º A reabertura será baseada em diretrizes gerais estabelecidas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, em articulação com o Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, com fundamento em indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial.

Parágrafo único. Para elaboração das diretrizes gerais, o Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19 e o Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual adotarão os seguintes processos de trabalho:

I - monitoramento permanente, com o objetivo de viabilizar a reabertura gradual e periódica das atividades econômicas;

II - avaliação das atividades, considerando o risco sanitário e o potencial de aglomeração e permanência prolongada de pessoas;

III - divulgação semanal do Boletim de Monitoramento, contendo os indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial;

IV - revisão, quando necessário, dos procedimentos e protocolos de vigilância sanitária, como medida de prevenção e reação ao possível avanço da pandemia de Covid-19.

Art. 3º A reabertura será implementada de forma gradual, por meio da setorização das atividades comerciais e de serviços em fases distintas, de acordo com o risco sanitário e o potencial de aglomeração e permanência de pessoas.

§ 1º A avaliação sobre a necessidade de permanência ou progressão de fase deverá ocorrer, no máximo, a cada quinze dias.

§ 2º A regressão de fase poderá ocorrer a qualquer tempo, quando houver alteração dos indicadores epidemiológicos ou risco de agravamento do quadro epidemiológico e assistencial.

Art. 4º Com o objetivo de assegurar o equilíbrio e a segurança no transporte público coletivo durante o processo de reabertura, as atividades aptas a funcionar nas distintas fases deverão observar as faixas de horários de funcionamento e as condições dispostas nos Anexos I e II.

Parágrafo único. As atividades que não estavam suspensas, nos termos do Decreto nº 17.313 , de 21 de março de 2020, do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020, constituem a fase de controle e devem respeitar as faixas de horários dispostas no Anexo I.

Art. 5º Portaria da Secretaria Municipal de Saúde deverá dispor sobre o protocolo de vigilância sanitária geral e, se necessário, específico para cada ramo de atividade, sem prejuízo do disposto nos decretos e nas demais normas de vigilância sanitária vigentes.

Art. 6º Os estabelecimentos e as atividades que tiveram os respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - e autorizações suspensos por força do Decreto nº 17.328, de 2020, uma vez incluídos na listagem específica do Anexo II, terão a suspensão de ALF cancelada e poderão retomar suas atividades, desde que, cumulativamente:

I - observem as medidas sanitárias vigentes, inclusive as dispostas na portaria da Secretaria Municipal de Saúde a que se refere o art. 5º;

II - adotem procedimentos aptos a impedir a aglomeração de pessoas no interior e na porta do estabelecimento.

§ 1º Caso os estabelecimentos e as atividades sejam excluídos da listagem do Anexo II, mantém-se a suspensão de ALF prevista no Decreto nº 17.328, de 2020.

§ 2º O descumprimento do disposto nos incisos I e II do caput sujeita o estabelecimento ao recolhimento e suspensão do ALF.

Art. 7º Este decreto entra em vigor em 25 de maio de 2020.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17406 DE 04/08/2020):

ANEXO I (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Fase de controle - permanecem abertos Atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.
Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH.
Atividade Faixa de horário de funcionamento
(Redação dada pelo Decreto Nº 17454 DE 15/10/2020):
Padarias e lanchonetes (permitido o consumo no local) 5h às 22h
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Padaria / 5h às 21h
Comércio varejista de laticínios e frios 7h às 21h
Açougue e Peixaria 7h às 21h
Hortifrutigranjeiros 7h às 21h
Minimercados, mercearias e armazéns 7h às 21h
(Redação dada pelo Decreto Nº 17454 DE 15/10/2020):
Supermercados e hipermercados 7h às 22h
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Supermercados e hipermercados / 7h às 21h
Artigos farmacêuticos Sem restrição de horário
Artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmula Sem restrição de horário
(Redação dada pelo Decreto Nº 17416 DE 20/08/2020):
Comércio varejista de artigos de óptica Sem restrição de horário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Comércio varejista de artigos de óptica / 11h às 19h
(Redação dada pelo Decreto Nº 17416 DE 20/08/2020):
Artigos médicos e ortopédicos Sem restrição de horário
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Artigos médicos e ortopédicos / 11h às 19h
Tintas, solventes e materiais para pintura 7h às 21h
Material elétrico e hidráulico, vidros e ferragens 7h às 21h
Madeireira 7h às 21h
Material de construção em geral 7h às 21h
Combustíveis para veículos automotores Sem restrição de horário
Peças e acessórios para veículos automotores 8h às 17h
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) Sem restrição de horário
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista da fase de controle 5h às 17h
Agências bancárias: instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários Sem restrição de horário
Casas lotéricas Sem restrição de horário
Agência de correio e telégrafo Sem restrição de horário
Comércio de medicamentos para animais Sem restrição de horário
Atividades de serviços e serviços de uso coletivo, exceto os especificados no art. 2º do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020 Sem restrição de horário
Atividades industriais Sem restrição de horário
Banca de jornais e revistas Sem restrição de horário

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO I (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Fase de controle - permanecem abertos Atividades autorizadas a funcionar nos termos do Decreto nº 17.313 , de 21 de março de 2020, do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020, e do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.(informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Padaria 5h às 21h
Comércio varejista de laticínios e frios 7h às 21h
Açougue e Peixaria
Hortifrutigranjeiros
Minimercados, mercearias e armazéns
Supermercados e hipermercados
Artigos farmacêuticos Sem restrição de horário
Artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmula
Comércio varejista de artigos de óptica
Artigos médicos e ortopédicos
Tintas, solventes e materiais para pintura 7h às 21h
Material elétrico e hidráulico, vidros e ferragem
Madeireira
Material de construção em geral
Combustíveis para veículos automotores Sem restrição de horário
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista da fase de controle 5h às 17h
Agências bancárias: instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários (Redação dada pelo Decreto Nº 17363 DE 26/05/2020). Sem restrição de horário
Casas lotéricas (Redação dada pelo Decreto Nº 17363 DE 26/05/2020).
Agências de correio e telégrafo (Redação dada pelo Decreto Nº 17363 DE 26/05/2020).
Casas lotéricas 10h às 16h (Horário de funcionamento válido para atendimento ao público)"
Agências bancárias: instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários
Comércio de medicamentos para animais Sem restrição de horário
Atividades de serviços e serviços de uso coletivo, exceto os especificados no art. 2º do Decreto nº 17.328 , de 8 de abril de 2020 Sem restrição de horário
Atividades industriais Sem restrição de horário
Banca de jornais e revistas Sem restrição de horário
Peças e acessórios para veículos automotores (Acrescentado pelo Decreto Nº 17377 DE 26/06/2020). 8h às 17h

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17454 DE 15/10/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Atividades e horários Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Comércio varejista não contemplado na fase de controle Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19
Sábado, entre 9h e 18h
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19
Sábado, entre 9h e 18h
Cabeleireiros, manicures e pedicures Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h
Sábado, entre 9h e 18h
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h
Sábado, entre 9h e 18h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19
Sábado, entre 9h e 18h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers Segunda-feira a sábado, entre 12h e 21h, alternativamente poderá ser adotado o funcionamento em horário de galerias de lojas e centros de comércio mediante comunicação no e-mail sufis@pbh.gov.br
Domingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horário
Atividades no formato drive-in Diariamente, entre 14h e 23h59min
Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Sem restrição de horário
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares e com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a domingo e feriados, entre 11h e 22h
Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados, domingos e feriados
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a sábado, entre 11h e 22h
Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados
Clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares Sem restrição de horário
Museus, galerias de arte e exposições Sem restrição de horário
Cinemas (Efeitos a partir de 31/10/2020). Sem restrição de horário, inclusive para os cinemas no interior de shopping centers
Teatros e casas de show e de espetáculo, para apresentações com público exclusivamente sentado (Efeitos a partir de 31/10/2020). Sem restrição de horário
Feiras de negócios, exposições, congressos e seminários (Efeitos a partir de 30/11/2020). Sem restrição de horário

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17434 DE 19/09/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Atividades e horários Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Comércio varejista não contemplado na fase de controle Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19
Sábado, entre 9h e 17h
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19
Sábado, entre 9h e 17h
Cabeleireiros, manicures e pedicures Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h
Sábado, entre 9h e 17h
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h
Sábado, entre 9h e 17h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19
Sábado, entre 9h e 17h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers Segunda-feira a sábado, entre 12h e 20h
Domingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horário
Atividades no formato drive-in Diariamente, entre 14h e 23h59min
Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Sem restrição de horário
Museus, galerias de arte e exposições (Acrescentado pelo Decreto Nº 17446 DE 09/10/2020). Sem restrição de horário
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares e com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a domingo e feriados, entre 11h e 22h
Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de quarta a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados, domingos e feriados
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a sábado, entre 11h e 22h
Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de quarta a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados
Clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares Sem restrição de horário

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17430 DE 11/09/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Atividades e horários
Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Comércio varejista não contemplado na fase de controle Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Sábado, entre 9h e 17h
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Sábado, entre 9h e 17h
Cabeleireiros, manicures e pedicures Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h
Sábado, entre 9h e 17h
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h
Sábado, entre 9h e 17h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Sábado, entre 9h e 17h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers Segunda a sexta-feira, entre 12h e 20h
Sábado, entre 12h e 20h
Domingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horário
Atividades no formato drive-in Diariamente, entre 14h e 23h59min
Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Sem restrição de horário
(Redação dada pelo Decreto Nº 17444 DE 02/10/2020):
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares e com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a domingo e feriados, entre 11h e 22h Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados, domingos e feriados
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers / Segunda a quinta-feira, entre 11h e 15h Sexta-feira a domingo e feriados, entre 11h e 22h Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, na sexta-feira, e entre 11h e 22h, nos sábados, domingos e feriados
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a quinta-feira, entre 11h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas
Sexta-feira, entre 11h e 20h, com comercialização de bebidas alcoólicas a partir das 17h
Sábado, entre 11h e 15h, sem comercialização de bebidas alcóolicas
(Redação dada pelo Decreto Nº 17444 DE 02/10/2020):
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, Segunda a sábado, entre 11h e 22h Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de shopping centers / Segunda a quinta-feira, entre 12h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas Sexta-feira, entre 12h e 20h, com comercialização de bebidas alcoólicas a partir das 17h Sábado, entre 12h e 15h, sem comercialização de bebidas alcóolicas

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17428 DE 28/08/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Atividades e horários Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH
Atividade Faixa de horário de funcionamento
A partir de 31 de agosto de 2020 A partir de 4 de setembro de 2020
Comércio varejista não contemplado na fase de controle Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Cabeleireiros, manicures e pedicures Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h
Sábado, entre 9h e 17h
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h
Sábado, entre 9h e 17h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers Segunda a sexta-feira, entre 12h e 20h
Sábado e domingo, sem restrição de horário, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru
Atividades no formato drive-in Diariamente, entre 14h e 23h59min
Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Sem restrição de horário
(Redação dada pelo Decreto Nº 17429 DE 03/09/2020):
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a sexta-feira, entre 11h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas Segunda a quinta-feira, entre 11h e 15h
Sexta-feira a domingo e feriados, entre 11h e 22h
Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, na sexta-feira, e entre 11h e 22h, nos sábados, domingos e feriados
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a sexta-feira, entre 11h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas Segunda a quinta-feira, entre 11h e 15h
Sexta-feira a domingo entre 11h e 22h
Comercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h de sexta-feira e 22h de domingo

(Redação dada pelo Decreto Nº 17429 DE 03/09/2020):
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a sexta-feira, entre 11h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas Segunda a quinta-feira, entre 11h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas
Sexta-feira, entre 11h e 20h, com comercialização de bebidas alcoólicas a partir das 17h
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a sexta-feira, entre 12h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas Segunda a quinta-feira, entre 12h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas
Sexta-feira entre 12h e 20h, com comercialização de bebidas alcoólicas a partir das 17h

(Acrescentado pelo Decreto Nº 17429 DE 03/09/2020):
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de shopping centers Segunda a sexta-feira, entre 12h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas Segunda a quinta-feira, entre 12h e 15h, sem comercialização de bebidas alcoólicas
Sexta-feira, entre 12h e 20h, com comercialização de bebidas alcoólicas a partir das 17h

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17416 DE 20/08/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

Atividades e horários (A partir de 24 de agosto de 2020)
Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Comércio varejista não contemplado na fase de controle Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar na fase 1, exceto comércio atacadista de recicláveis Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Cabeleireiros, manicures e pedicures Terça a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 17h
Atividades autorizadas na fase 1 em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a sexta-feira, entre 11h e 19h
Atividades autorizadas na fase 1 em funcionamento no interior de shopping centers Segunda a sexta-feira, entre 12h e 20h
Atividades no formato drive-in Diariamente, entre 14h e 23h59min
Serviços de alimentação, para consumo no local, exceto de bebidas alcoólicas: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a sexta-feira, entre 11h e 15h
Serviços de alimentação, para consumo no local, exceto de bebidas alcoólicas: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de shopping centers Segunda a sexta-feira, entre 12h e 15h

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17406 DE 04/08/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

II.1 - Fase 1

FASE 1 - abertura a partir de 6 de agosto de 2020
Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Do dia 6 ao dia 9 de agosto A partir do dia 10 de agosto
Comércio varejista não contemplado na fase de controle Quinta a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 15h Quarta a sexta-feira, entre 11h e 19h
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar na fase 1, exceto comércio atacadista de recicláveis Quinta a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 15h Quarta a sexta-feira, entre 11h e 19h
Cabeleireiros, manicures e pedicures Quinta a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 17h Quinta a sexta-feira, entre 11h e 20h Sábado, entre 9h e 17h
Atividades autorizadas na fase 1 em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio Quinta a sexta-feira, entre 11h e 19h Sábado, entre 9h e 15h Quarta a sexta-feira, entre 11h e 19h
Atividades autorizadas na fase 1 em funcionamento no interior de shopping centers Quinta-feira a sábado, entre 12h e 20h Quarta a sexta-feira, entre 12h e 20h
Atividades no formato drive-in Sexta-feira a domingo, entre 14h e 23h Sexta-feira a domingo, entre 14h e 23h

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17377 DE 26/06/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

II.1 - Fase 1

Fase 1 - SUSPENSA POR PRAZO INDETERMINADO

II.2 - Fase 2

Fase 2 - SUSPENSA POR PRAZO INDETERMINADO

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17372 DE 05/06/2020):

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

II.1 - Fase 1

Fase 1 - abertura a partir de 25 de maio de 2020
Poderão reabrir apenas os estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público.(informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira Sábado, domingo e feriado
Artigos de bomboniere e semelhantes 7h às 21h 7h às 21h
Artigos de iluminação 11h às 19h 9h às 19h
Artigos de cama, mesa e banho 11h às 19h 9h às 19h
Utensílios, móveis e equipamentos domésticos, exceto eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 11h às 19h 9h às 19h
Tecidos e armarinho 11h às 19h 9h às 19h
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 11h às 19h 9h às 19h
Produtos de limpeza e conservação 11h às 19h 9h às 19h
Artigos de papelaria, livraria e fotográficos 11h às 19h 9h às 19h
Brinquedos e artigos recreativos 11h às 19h 9h às 19h
Bicicletas e triciclos, peças e acessórios 11h às 19h 9h às 19h
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 11h às 19h 9h às 19h
Veículos automotores, independentemente do tipo de acesso 8h às 17h 8h às 17h
Peças e acessórios para veículos automotores 8h às 17h 8h às 17h
Pneumáticos e câmaras-de-ar 8h às 17h 8h às 17h
Comércio atacadista da cadeia de comércio varejista da fase 1 5h às 17h 5h às 17h
Cabeleireiros, manicure e pedicure 7h às 21h 7h às 21h
Centros de comércio popular instituídos a qualquer tempo por Operações Urbanas visando a inclusão produtiva de camelôs, desde que localizados no Hipercentro ou em Venda Nova 11h às 19h 9h às 19h

II.2 - Fase 2

ase 2 - abertura a partir de 8 de junho de 2020
Poderão reabrir apenas os estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público (informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira Sábado, domingo e feriado
Artigos e equipamentos esportivos 11h às 19h 9h às 19h
Artigos de uso pessoal, exceto vestuário e acessórios 11h às 19h 9h às 19h
Artigos e alimentos para animais, exceto comércio varejista de animais vivos 11h às 19h 9h às 19h
Artigos usados de atividades autorizadas a funcionar 11h às 19h 9h às 19h
Bebidas, exceto para consumo no local 11h às 19h 9h às 19h
Tabacaria, exceto para consumo no local 11h às 19h 9h às 19h
Embalagens em geral 11h às 19h 9h às 19h
Instrumentos musicais e acessórios 11h às 19h 9h às 19h
Lubrificantes 11h às 19h 9h às 19h
Objetos de arte e decoração 11h às 19h 9h às 19h
Plantas e flores naturais 11h às 19h 9h às 19h
Armas e munições 11h às 19h 9h às 19h
Comércio atacadista da cadeia de comércio varejista da fase 2 5h às 17h 5h às 17h

ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)

II.1 - Fase 1

Fase 1 - abertura a partir de 25 de maio de 2020
Poderão reabrir apenas os estabelecimentos comerciais com acesso direto de pedestres ao logradouro público (informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH)
Atividade Faixa de horário de funcionamento
Artigos de bomboniere e semelhantes 7h às 21h
Artigos de iluminação 11h às 19h
Artigos de cama, mesa e banho
Utensílios, móveis e equipamentos domésticos, exceto eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Tecidos e armarinho
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
Produtos de limpeza e conservação 11h às 19h
Artigos de papelaria, livraria e fotográficos 11h às 19h
Brinquedos e artigos recreativos
Bicicletas e triciclos, peças e acessórios
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 11h às 19h
Veículos automotores 8h às 17h
Peças e acessórios para veículos automotores
Pneumáticos e câmaras-de-ar
Comércio atacadista da cadeia de comércio varejista da fase 1 5h às 17h
Cabeleireiros, manicure e pedicure 7h às 21h
Centros de comércio popular instituídos a qualquer tempo por Operações Urbanas visando a inclusão produtiva de camelôs, desde que localizados no Hipercentro ou em Venda Nova 11h às 19h