O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

Decreta:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com alteração nas linhas referentes às atividades "teatros e casas de show e de espetáculo, para apresentações com público exclusivamente sentado" e "feiras de negócios, exposições, congressos e seminários" e acrescido da atividade "eventos gastronômicos" conforme descrito no Anexo deste decreto.

Art. 2º Sem prejuízo da exigência de Alvará de Localização e Funcionamento ou de autorização eventual, aplicam-se às "feiras, exposições, congressos e seminários", "eventos gastronômicos" e "teatros, shows e espetáculos" protocolos sanitários específicos indicados no processo de emissão de alvará e licenciamento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor em:

I - 31 de outubro de 2020, para as seguintes atividades previstas no Anexo:

a) "feiras, exposições, congressos e seminários", mediante atendimento das regras previstas em protocolo específico, limitado ao público de seiscentas pessoas;

b) "eventos gastronômicos";

c) "teatros, shows e espetáculos";

II - 30 de novembro de 2020, quanto à atividade "feiras, exposições, congressos e seminários", prevista no Anexo, nos casos em que houver público superior a seiscentas pessoas, mediante licenciamento específico;

III - na data de sua publicação, quanto ao art. 2º.

Parágrafo único. A partir do monitoramento dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial, o Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19 poderá recomendar a alteração da vigência dos incisos I e II.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.458 , de 27 de outubro de 2020)

"ANEXO II (a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361 , de 22 de maio de 2020)