Legislação

Lei Nº 16288 DE 09/05/2025 Altera a Lei Nº 8115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - RS - DOE - 9 mai 2025
Decreto Nº 16266 DE 09/05/2025 Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DEBFIS), instituída pela Lei Complementar Nº 308/2021, e altera o Decreto Nº 16118/2024. Municipal (capitais) - Fortaleza - DOM - 12 mai 2025
Lei Nº 14446 DE 01/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 set 2009
Lei Nº 14229 DE 09/05/2025 Recomenda às empresas do Município de Porto Alegre que possuam em seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de empregados homens o oferecimento anual, a todos os seus empregados homens, de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 12 mai 2025
Lei Nº 12162 DE 12/05/2025 Altera a Lei Estadual Nº 9837/2014, que proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrículas ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências Estadual - RN - DOE - 13 mai 2025
Lei Nº 12161 DE 12/05/2025 Institui a Política de Incentivo ao Acesso e Empreendedorismo Voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao Idoso, às Pessoas com Deficiência, Incapacidade ou Mobilidade Reduzida no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 13 mai 2025
Decreto Nº 12022 DE 16/05/2024 Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança. Federal - DOU - 17 mai 2024
Lei Nº 8674 DE 07/05/2025 Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores, denominado “CNH Social”; altera a Lei Nº 4254/1988. Estadual - PI - DOE - 10 mai 2025
Decreto Nº 6956 DE 09/05/2025 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à documentos fiscais, benefícios e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 mai 2025
Lei Nº 6154 DE 08/05/2025 Concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 9 mai 2025

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