Legislação

Instrução Normativa RFB Nº 2265 DE 09/05/2025 Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies, respectivamente, do rol de jurisdições com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Federal - DOU - 13 mai 2025
Lei Nº 2212 DE 13/05/2025 Institui o Passaporte Equestre para trânsito de equinos esportivos. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2025
Decreto Nº 1446 DE 12/05/2025 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2025
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1336 DE 12/05/2025 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do Município de Niterói, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2025
Portaria MPS/SRGPS Nº 1102 DE 08/05/2025 Estabelece os procedimentos operacionais para formalização do requerimento de adesão e as demais diretrizes para execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), de que trata a Medida Provisória Nº 1296/2025, no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Federal - DOU - 12 mai 2025
Portaria MAPA Nº 793 DE 09/05/2025 Rep. - Institui Grupo de Trabalho para Estudos Estratégicos com a finalidade de realizar estudos e priorizar projetos e programas estruturantes para as Rotas de Integração Regional entre o Oceano Atlântico e o Pacífico - Rotas de Integração Pacífico, para aumentar competitividade da agropecuária brasileira. Federal - DOU - 13 mai 2025
Portaria MAPA Nº 793 DE 09/05/2025 Institui Grupo de Trabalho para Estudos Estratégicos com a finalidade de realizar estudos e priorizar projetos e programas estruturantes para as Rotas de Integração Regional entre o Oceano Atlântico e o Pacífico - Rotas de Integração Pacífico, para aumentar competitividade da agropecuária brasileira. Federal - DOU - 12 mai 2025
Portaria SUT Nº 726 DE 12/05/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2025
Instrução Normativa BCB Nº 621 DE 13/05/2025 Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB Nº 468/2025. Federal - DOU - 14 mai 2025
Instrução Normativa BCB Nº 620 DE 09/05/2025 Consolida as instruções relativas à utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD). Federal - DOU - 12 mai 2025

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