Legislação

Resolução AGERGS Nº 603 DE 13/05/2025 Saneamento. CORSAN. Homologação de valores arrecadados com tarifa de disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2025
Portaria MRE Nº 602 DE 08/05/2025 Altera a Tabela de Emolumentos Consulares (TEC) e revoga a Portaria MRE Nº 480/2023. Federal - DOU - 12 mai 2025
Portaria RFB Nº 539 DE 09/05/2025 Altera a Portaria RFB Nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei Nº 5172/1966 - Código Tributário Nacional. Federal - DOU - 12 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 534 DE 12/05/2025 Revoga a Portaria FEPAM Nº 431/2024 a qual autoriza o uso de resíduos de madeira oriundo da enchente como biomassa para queima em caldeiras e fornos. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 533 DE 12/05/2025 Revoga a Portaria FEPAM Nº 409/2024 e suas alterações, a qual dispõe sobre a autorização de recebimento de resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviço de saúde e construção civil, gerados durante a vigência da situação de calamidade pública causada pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 em empreendimentos com Licença de Operação em vigor emitida pela FEPAM. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 532 DE 12/05/2025 Revoga a Portaria FEPAM Nº 430/2024 e suas alterações, a qual dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2025
Resolução BCB Nº 472 DE 08/05/2025 Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança. Federal - DOU - 12 mai 2025
Resolução BCB Nº 471 DE 08/05/2025 Altera a Circular BCB Nº 3614/2012, que dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário. Federal - DOU - 12 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 419 DE 10/05/2024 Inclui parágrafo único ao art. 1º e altera os artigos 4º e 6º da Portaria FEPAM Nº 409/2024. Estadual - RS - DOE - 10 mai 2024
Portaria SECEX Nº 398 DE 13/05/2025 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa ZYNAETY NOVA SDN. BHD e determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China. Federal - DOU - 14 mai 2025

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