Legislação

Resolução CRF/SEFAZ Nº 3 DE 30/07/2004 APROVA o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – CRF/SEFAZ-AM e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jul 2004
Solução de Divergência COSIT Nº 3 DE 30/04/2012 Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida apenas a dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Federal - DOU - 9 mai 2012
Resolução ARPB Nº 3 DE 13/05/2025 Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2025
Resolução FUNRIGS Nº 3 DE 12/05/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2025
Resolução SEMFAZ Nº 2 DE 30/04/2025 Dispõe sobre a restituição de Tarifa de Expediente cobrada indevidamente, em face da ocorrência de emissão e impressão de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Porto Velho. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 12 mai 2025
Resolução CRF/SEFAZ Nº 2 DE 27/02/2025 Dispõe sobre a notificação da pauta de julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (Dte) e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 mai 2025
Instrução Normativa FCPTN Nº 1 DE 06/05/2025 Regulamenta o Credenciamento de Artistas, Profissionais da Cultura para as atividades no âmbito da Fundação Cultural do Pará, com fundamento na Lei Federal Nº 14133/2021 e no Decreto Estadual Nº 4146/2024. Estadual - PA - DOE - 13 mai 2025

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