Legislação

Resolução CETRAN/SC Nº 26 DE 09/05/2025 Suspende pelo prazo de 180 dias a exigência dos cursos especializados dos profissionais de mototaxista e motofretista na aplicação do disposto no art. 162, VII, do código de Trânsito Brasileiro. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 25 DE 15/04/2023 ICMS. Aplicação da antecipação prevista no art. 334, III, do Decreto Nº 44650/2017, à indústria de produtos sujeitos à substituição tributária prevista no Decreto Nº 27987/2005. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 24 DE 15/04/2023 ICMS. Substituição tributária autopeças. Enquadramento. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2023
Resolução SEDEST Nº 24 DE 05/05/2025 Estabelece a criação de área que especifica para a prática da pesca esportiva no rio Ivai, proibindo a posse e abate de espécies de peixes de interesse turístico e ambiental. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 23 DE 09/05/2025 Alfandegamento de Instalação Portuária no Porto Organizado de Paranaguá (PR). Federal - DOU - 13 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 23 DE 18/03/2023 ICMS. Direito ao crédito do ICMS retido por substituição tributária. Serviço de transporte prestado por transportador autônomo. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 22 DE 18/03/2023 ICMS. Sistemática de tributação para as operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e bebida. Emissão de nota fiscal. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 21 DE 18/03/2023 ICMS. Antecipação tributária. Aquisição de mercadoria em outra unidade da federação. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 20 DE 18/03/2023 ICMS. Sistemática de apuração e recolhimento do ICMS relativo a produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Inaplicabilidade e impedimento. Alcance da expressão "única empresa varejista". Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Consulta SEFA Nº 20 DE 30/04/2025 ICMS. MEDICAMENTOS. BONIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2025

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